As contas públicas se encontram em uma situação de completo desequilíbrio e uma parte é provocada pelo sistema previdenciário, tanto o do regime geral, quanto dos regimes próprios.
Os regimes próprios, sejam eles da União, dos Estados ou dos municípios, geram um déficit que mostram um quadro bastante preocupante, que chega a R$ 7,4 bilhões, sendo que somente os Estados respondem por 70% (R$ 5,2 bilhões), desse total. Já o déficit do regime geral da Previdência, até maio deste ano, chegou a quase R$ 200 bilhões.
Atualmente, existem mais inativos, do que contribuidores ativos, ou seja, enquanto a quantidade de contribuintes para o regime geral da Previdência Social (RGPS) foi da ordem de 51 milhões, a quantidade de benefícios pagos foi de 586 milhões. Já nos regimes próprios, a quantidade de servidores aposentados e pensionistas da União foi de 737,5 mil, enquanto que a quantidade de servidores ativos foi de 691, 3 mil.
Nos últimos 20 anos, todos os governos apresentaram propostas para reformar a Previdência. O governo do ex-presidente José Sarney (de 1985 a 1990), não chegou a fazer uma reforma, mas, remendos na reforma da Previdência. Foram reformas paliativas, que não resolveram o problema. Em 1998, o governo Fernando Henrique Cardoso já defendia uma idade mínima para a aposentadoria: 60 anos para homens e 55 para mulheres. Mas, faltou apenas um voto para a aprovação na Câmara. No entanto, uma mudança importante foi aprovada: a Previdência não mais consideraria o tempo de serviço do trabalhador, mas sim o tempo de contribuição com o INSS. O período estabelecido foi de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens. Também foi criado o fator previdenciário, para evitar a aposentadoria precoce.
Em 2003, no governo Lula, novas mudanças foram discutidas. A proposta aprovada acabou com a aposentadoria integral dos futuros servidores públicos, criando um fundo complementar público, que só passaria a valer a partir do governo de Dilma Rousseff, quando foi regulamentado. Também foi instituída a cobrança da contribuição previdenciária para o servidor inativo. Empossado presidente, após o impeachment de Dilma, Michel Temer apresentou ao país uma agenda de reformas, entre elas, a da Previdência. O texto estava praticamente pronto, mas o governo chegou ao fim sem que o projeto fosse votado. Já Bolsonaro, assumiu o governo com o compromisso de, enfim, realizar a reforma.
Aprovada, na quarta (10), pela Câmara dos Deputados, com 379 votos a favor e 131 contra, em primeiro turno; a Reforma da Previdência irá garantir uma economia de R$ 933,9 bilhões nas despesas da Previdência em 10 anos. A economia total será de R$ 987,5 bilhões, incluindo o aumento da taxação dos bancos (ou seja, aumento de receitas).
A proposta aprovada pelos deputados, que ainda poderá ser mudada, fixa idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para se aposentar. O tempo mínimo de contribuição previdenciária passará a ser de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens. Categorias como professores e policiais terão regras mais brandas. Os novos critérios valerão para quem ainda não começou a trabalhar. Quem já trabalha e contribui para o INSS ou o setor público terá de escolher entre cinco regras de transição. Para que as regras passem a valer, ainda será necessária uma segunda votação na Câmara, com o mínimo de 308 votos para aprovação. Após, a proposta segue para o Senado, onde precisará de votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores.
A tramitação da reforma da Previdência, como afirmou o jornalista William Waack, em artigo, foi um exemplo “de marcha da complacência”. A aprovação se deu no limite do insustentável. E, que isso não se repita para outras reformas que o País ainda necessita.