19 Jan 2020

José Renato Nalini

José Renato Nalini é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e integrante da Academia Paulista de Letras

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Vive-se formalmente o Estado de Direito. Foi a opção do constituinte de 1988, que o qualificou ainda com a “índole democrática”. O que significa Estado de Direito?O Estado que se submete à lei. A clássica formatação de Montesquieu, que parametrizou…

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