18 Jun 2018


Lei obrigará hospitais de São Caetano disponibilizarem escala médica

Publicado em Vereadores
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Está nas comissões de finanças e orçamento e justiça e redação, o Projeto de Lei nº 6885/17, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG (PR), que “dispõe sobre a afixação da escala de plantões médicos nas unidades de saúde que prestam atendimentos de urgência e emergência do município de São Caetano”. De acordo com o parlamentar, “o projeto visa dar transparência pública e fornecer informação governamental, facilitando o acesso à informação, garantindo aos cidadãos o alcance direto a dados produzidos. É a transparência dos atos da administração, podendo ajudar na fiscalização dos plantões médicos. O projeto visa informar aos usuários os médicos que estão em atendimento naquele momento”, completou o vereador.

De acordo com projeto, a escala de plantões poderá ser afixada na entrada do hospital, ou outro local visível e de fácil acesso aos usuários das unidades hospitalares. A escala deverá conter o nome do médico, número do registro no órgão profissional, especialidade e horário do plantão.

Na justificativa, o vereador cita ainda que a transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampada na Constituição Federal, registrando-se o interesse público e social, tal como estabelecido na Carta Maior. O projeto aguarda os pareceres das comissões e ser votado pelos demais vereadores no plenário da Câmara Municipal.

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