22 Sep 2018


S.Caetano aprova lei de não soltura de fogos de artifício

Publicado em Vereadores
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A Câmara de São Caetano aprovou por unanimidade, Projeto de Lei nº 2855, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG (PR), que “institui a campanha de incentivo à utilização de fogos de artifício silenciosos em substituição aos artefatos com estampido no Município”.

De acordo com o autor do projeto “São Caetano do Sul dá um grande passo para o combate à soltura dos rojões na cidade. A Lei aprovada pode não ser do jeito que nós da proteção animal gostaríamos, pois, legalmente e constitucionalmente, municípios não podem proibir a venda ou soltura dos rojões devido existir Legislação Federal sobre o tema. Lei Municipal não pode revogar Lei Federal. Princípio básico do direito. Então, vamos começar do zero, nas escolas, nas casas, nas ruas, conscientizando a população dos riscos e males que os rojões trazem para os animais, idosos, acamados, etc.”, completou Ubiratan Figueiredo da ONG (PR).

O objetivo inicial do projeto previa a proibição total da soltura dos rojões, mas, após profundo estudo jurídico e com a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que liminarmente derrubou leis similares aprovadas que proibiam a soltura dos rojões, o vereador decidiu fazer um projeto legal e constitucional, respeitando o ordenamento jurídico e conscientizando a população sobre o perigo dos fogos com estouro.

Os conhecidos “rojões” são autorizados por Decreto Federal nº 3.665 de 2000, também conhecido como R-105, do Ministério do Exército, que “dispõe sobre a fabricação, comércio, transporte e uso de materiais bélicos, entre eles os fogos de artifício com estampido”, não havendo no decreto qualquer proibição em sua comercialização e uso, razão pela qual os municípios não podem fazê-lo em âmbito municipal, cabendo somente ao Congresso Nacional.

Está em trâmite no Congresso um Projeto de Lei do Deputado Federal Ricardo Izar (PP), que não só proíbe a soltura dos fogos de estampido, como tipifica como crime sua utilização. Com o apoio de centenas de cidades e vereadores da proteção animal, o projeto vem ganhando força e está sendo encarado com bons olhos por parlamentares do Congresso. O projeto aprovado em São Caetano do Sul pelo Poder Legislativo foi encaminhado para sanção do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB).

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