A Prefeitura de São Bernardo deu continuidade à execução da Lei Municipal nº 6.691, de 28 de junho de 2018, que dá destinação social para imóveis abandonados e com débitos junto à Prefeitura. Desta vez, a Administração tomou posse de um lote de mais de 5 mil m² localizado no bairro Rudge Ramos, entre a Av. Caminho do Mar e a via Anchieta. Atualmente, o terreno está em situação de abandono, além de apresentar dívidas de cerca de R$ 1,8 milhão acumuladas há mais de cinco anos junto à secretaria de Finanças.

Oficializada por meio de publicação no Jornal Notícias do Município desta quinta-feira, a decisão também prevê a instalação de um pátio de apoio para recebimento de veículos recolhidos pelo departamento de trânsito no local. “Agora daremos uma função pública e útil para esta propriedade. Este terreno encontra-se em total desuso e sem qualquer papel social, mesmo após notificação anterior feita pela Prefeitura. Diante disso, a posse desse imóvel passa a ser do município de São Bernardo”, destacou o prefeito Orlando Morando.

A ação de arrecadação do imóvel baseou-se no preenchimento de pressupostos legais previstos na lei, como o efetivo abandono do bem, a existência de dívidas tributárias em mais de cinco exercícios e a não comprovação de que a posse está sendo exercida legitimamente por outros. Antes da desapropriação, os terrenos notificados recebem prazo de 30 dias para que os proprietários contestem o apontamento de abandono e apresentem propostas de negociação dos débitos, o que não aconteceu no lote arrecadado.

Também acompanharam a ação o secretário de Segurança Urbana, Coronel Carlos Alberto dos Santos, o Subprocurador do município, Dr. Frederico Augusto Pereira, além de representantes da secretaria de Habitação.

OUTROS TERRENOS – Este não é o primeiro imóvel reivindicado pela Prefeitura de São Bernardo após a criação da lei que autoriza a desapropriação de terrenos ociosos e com dívidas. No final de janeiro deste ano, o chefe do Executivo já havia tomado posse de um posto de combustível, entre as ruas Jurubatuba e Joaquim Nabuco, no Centro, além de terreno no Jardim Silvina. Em ambos os casos, há projetos para instalação de equipamentos públicos nos espaços.

Ao todo, o município tem aproximadamente 237 imóveis particulares em condições passíveis de desapropriação, ou seja, em situação de abandono e com débitos acumulados há mais de cinco anos.  O montante de dívidas soma cerca de R$ 800 milhões.