O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, na segunda (18), sancionou lei que autoriza o município a receber em doação a área onde se encontra a Vila dos Motoristas, durante ato realizado no Salão Nobre do Paço Municipal. O instrumento jurídico é fundamental para dar continuidade ao processo de regularização fundiária naquela região, dentro do trabalho que vem sendo desenvolvido em São Bernardo desde 2011. No caso da Vila dos Motoristas, outro momento importante foi a aprovação de lei semelhante em Santo André, cidade vizinha que fez a doação do terreno.

De acordo com a secretária de Habitação de São Bernardo, Tássia Regino, com a sanção da lei as duas cidades poderão lavrar a escritura de doação do terreno onde se localiza a Vila dos Motoristas, o que fará com que o terreno se torne propriedade de São Bernardo. “O processo de regularização fundiária tem dez etapas, e esta é a nona, na qual preparamos a documentação necessária para regularização do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis e obtenção do registro. Muito em breve vocês terão a garantia da propriedade de vocês”, disse aos moradores.

Para Luiz Guerra, presidente da Comissão de Urbanização e Legalização (Comul) dos moradores, a cada etapa que se avança no processo de regularização fundiária é um passo na realização de um sonho. “Quando loteamos o local, não fazíamos ideia que a área era pública, tão pouco que pertencia a Santo André. Ficamos nesse vácuo, sem que nenhuma administração pudesse resolver a nossa situação, até a chegada do Luiz Marinho. E foi esse governo que, com muito trabalho, está conseguindo resolver nossa história de mais de 30 anos.”

“Evidente que a regularização fundiária para as famílias que estavam aguardando essa documentação é a ação mais importante que uma administração pode fazer. Esse trabalho contou com a atuação de muita gente, incluindo a colaboração de dois prefeitos de Santo André. Até o fim do ano, seguramente, poderemos consolidar a regularização de vocês.” São Bernardo já realizou a regularização de 24 regiões, de 75 incluídas nesse processo.

“São Bernardo é uma das poucas cidades, se não a única, que investe mais de 8% de seu orçamento em habitação. A conclusão de processos como esse, que garante moradia digna a vocês, começou em 2009, com muito planejamento, que contou com a participação ativa dos moradores por meio dos Planos Plurianuais Participativos e dos Orçamentos Participativos. Sabemos que moradia digna e segurança para as famílias são muito importantes, e vamos fazer ainda mais”, afirmou Marinho.

História – O assentamento irregular Associação Construção Popular dos Motoristas Municipais constitui loteamento implantado na década de 90 sobre terreno público, em área total de 26 mil m² localizada entre as ruas Piratingui e Itaim, na Vila Vivaldi.

O loteamento está localizado sobre parte do imóvel descrito na transcrição nº 53.542, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André, de propriedade do município vizinho, que o adquiriu por desapropriação em 18 de junho de 1968.

Com a retificação do Córrego dos Meninos e a execução da Avenida Lauro Gomes, parte da área de propriedade do município de Santo André foi dividida, sendo que a porção do terreno onde atualmente se encontra a Vila dos Motoristas ficou do lado da avenida que se localiza em São Bernardo.

A Vila dos Motoristas conta com 146 famílias distribuídas em 81 lotes já edificados. Ao todo são 423 pessoas que serão beneficiadas com a aprovação da lei e a continuidade do processo de regularização fundiária.

Pagamento – Com a doação, os moradores poderão escolher, no final do procedimento de regularização fundiária, qual tipo de escritura querem receber, a gratuita ou onerosa. No primeiro caso, as famílias que atendem aos critérios garantem apenas o termo de posse (direito de uso). No segundo, em que a pessoa opta pelo chamado “contrato de compra e venda”, aplica-se, ou não (depende de cada caso), a política de subsídio das soluções habitacionais públicas.

Os critérios para atendimento das famílias que moram nas áreas públicas inseridas nos Programas de Regularização Fundiária de São Bernardo são: morar no lote ou unidade inserida na área objeto da regularização e não acumular posse ou propriedade de outro imóvel; possuir renda familiar compatível com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (até 10 salários mínimos); nunca ter sido atendido pela política habitacional pública; usar o lote para moradia, uso misto ou atividade não residencial que seja de subsistência da família.