Com a entrada em vigor da Lei 13.429/17 (Terceirização e Trabalho Temporário) há dúvidas e questionamentos entre empresas e trabalhadores. Com o objetivo de auxiliar as empresas, o tema foi discutido nesta quarta-feira (9) na ACISBEC (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo), localizada à Rua do Imperador, 14, Centro.

O palestrante Daniel Viso explicou que trabalho temporário e terceirização não são a mesma coisa. São duas modalidades de contratações distintas e formais, com direitos trabalhistas previstos por lei e remuneração compatível com a função exercida. De acordo com ele, a nova lei é fundamental para empresários que contratam serviços.

 “A CLT continua a proteger o trabalhador terceirizado. A nova lei apenas confere segurança jurídica às empresas e aos empregados. Dessa forma, eles terão dupla garantia de direitos, tanto da empresa contratada quanto da contratante”, explicou Viso, que também é diretor financeiro do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Trabalho Temporário do Estado São Paulo).

O palestrante falou ainda que a Reforma Trabalhista complementa a Lei da Terceirização, incentiva e melhora o ambiente de negócios no Brasil.