13 Dec 2017


Incentivo Fiscal se torna Lei em São Bernardo

Publicado em Cidades
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A Lei de Incentivo Fiscal de São Bernardo foi instituída no município, na quarta (6), com aprovação pelos vereadores, por 23 votos a zero. O projeto propõe a redução no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em até 30% para empresas que gerarem emprego. A matéria será sancionada pelo prefeito Orlando Morando nos próximos dias.

 De acordo com a nova Lei, o abatimento no IPTU será concedido às companhias que abrirem, pelo menos, 20 postos de trabalho. Neste caso, a redução no imposto é de 5%.

Não serão contempladas concessionárias de serviços públicos municipais, estaduais ou federais, pessoas jurídicas do ramo imobiliário, prestadoras de serviços de construção civil, bancários, registros públicos, cartoriais e notoriais. Companhias que tiverem débitos tributários também não serão elegíveis.

O abatimento é progressivo, passando a 7% para quem empregar 50 pessoas, 20% para 500 novos funcionários e 30% para 1.000. E pode ser usufruído por até cinco anos, porém, mediante a comprovação de a abertura de emprego e a sua preservação. O desconto será reavaliado anualmente, conforme os dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

As empresas terão de 1º de abril a 30 de junho para comprovarem a geração de emprego. No fim do ano que vem, será checada a manutenção deles e, se comprovada, o desconto no IPTU virá em 2019.

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