O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região em cerimônia no Palácio do Planalto, na quarta (20). O novo Tribunal, com sede em Belo Horizonte, terá jurisdição no estado de Minas Gerais e será criado a partir do desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Os Tribunais Regionais Federais julgam ações em segunda instância da Justiça Federal. "O Brasil precisa sim de Justiça. Esse novo TRF simboliza mais agilidade. Nós precisamos disso”, afirmou Bolsonaro.
O evento contou com a presença dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, do Senado, Rodrigo Pacheco, do ministro do STF, Nunes Marques, do ministro do STJ, João Otávio de Noronha, do governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, além de ministros de Estado, deputados e senadores.
A iniciativa do Projeto de Lei (PL 5.919/2019), aprovado pelo Congresso Nacional, é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O TRF6 vai contar com 18 juízes e cerca de 200 cargos em comissão. As vagas de juízes serão criadas a partir da transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF1.
“O Brasil está conseguindo, através da criação desse Tribunal Regional Federal, procurar viabilizar o acesso à justiça à luz do princípio da economicidade. Não vai haver aumento de despesa. Não vai haver nada fora do orçamento. Isso é realmente uma forma de se construir um país com a grandeza que o Brasil merece”, ressaltou o Presidente do STF, Luiz Fux.
O TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília, abrange atualmente, além de Minas Gerais, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal. No entanto, quase 40% das demandas do Tribunal têm origem em Minas Gerais.
O presidente do STJ, Humberto Martins, lembrou que a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é uma antiga reivindicação do povo de Minas Gerais. “Esta é uma iniciativa inovadora para o judiciário Federal porque está sendo criado um novo Tribunal sem aumento de dotações orçamentárias destinada à Justiça Federal, respeitando os limites constitucionais do teto de gastos”, destacou Martins.
Conselho
A Lei sancionada também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ. De acordo com a Lei, quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região em cerimônia no Palácio do Planalto, na quarta (20). O novo Tribunal, com sede em Belo Horizonte, terá jurisdição no estado de Minas Gerais e será criado a partir do desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Os Tribunais Regionais Federais julgam ações em segunda instância da Justiça Federal. "O Brasil precisa sim de Justiça. Esse novo TRF simboliza mais agilidade. Nós precisamos disso”, afirmou Bolsonaro.
O evento contou com a presença dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, do Senado, Rodrigo Pacheco, do ministro do STF, Nunes Marques, do ministro do STJ, João Otávio de Noronha, do governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, além de ministros de Estado, deputados e senadores.
A iniciativa do Projeto de Lei (PL 5.919/2019), aprovado pelo Congresso Nacional, é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O TRF6 vai contar com 18 juízes e cerca de 200 cargos em comissão. As vagas de juízes serão criadas a partir da transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF1.
“O Brasil está conseguindo, através da criação desse Tribunal Regional Federal, procurar viabilizar o acesso à justiça à luz do princípio da economicidade. Não vai haver aumento de despesa. Não vai haver nada fora do orçamento. Isso é realmente uma forma de se construir um país com a grandeza que o Brasil merece”, ressaltou o Presidente do STF, Luiz Fux.
O TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília, abrange atualmente, além de Minas Gerais, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal. No entanto, quase 40% das demandas do Tribunal têm origem em Minas Gerais.
O presidente do STJ, Humberto Martins, lembrou que a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é uma antiga reivindicação do povo de Minas Gerais. “Esta é uma iniciativa inovadora para o judiciário Federal porque está sendo criado um novo Tribunal sem aumento de dotações orçamentárias destinada à Justiça Federal, respeitando os limites constitucionais do teto de gastos”, destacou Martins.
Conselho
A Lei sancionada também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ. De acordo com a Lei, quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
A Prefeitura de Santo André, por meio da Unidade de Planejamento e Assuntos Estratégicos (Upae), iniciou a revisão participativa do Marco Regulatório da Política Urbana. O processo inclui análise sobre as principais leis de desenvolvimento urbano da cidade e vai estimular a participação da sociedade por meio de seminários e audiências públicas, além de canais permanentes de diálogo e recebimento de propostas e sugestões.
Entre as legislações que serão revisadas estão o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento e o Código de Obras e Edificação, além de leis específicas. Para auxiliar a administração municipal e a sociedade andreense, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) foi contratada, por meio de licitação, para realizar a escuta e o diagnóstico do novo Marco Regulatório.
“A partir de agora teremos a oportunidade de identificar reais possibilidades de atualizar a nossa legislação urbanística para promover um novo processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental para a nossa cidade. E isso será feito em parceria com a Fipe, que tem reconhecida experiência na elaboração desta nova legislação e que contará com total apoio do nosso corpo técnico de funcionários”, explica o prefeito Paulo Serra.
A parceria entre a Prefeitura de Santo André e a Fipe será de 12 meses. Ao todo, o contrato estabelece a contribuição de profissionais de variadas áreas: urbanistas, arquitetos, advogados, técnicos de TI e pesquisadores. “A primeira etapa da revisão participativa do Marco Regulatório será apresentar um grande diagnóstico da cidade e seus principais problemas para a população. Em seguida, realizaremos diversos seminários e audiências públicas para escutar nossos moradores e incluir suas orientações no novo plano de desenvolvimento da cidade”, enfatizou o superintendente da Unidade de Planejamento e Assuntos Estratégicos, José Police Neto.
O processo inclui diagnóstico de diversos setores, como saneamento, habitação, geração de emprego, mobilidade, entre outros. Também está prevista a produção de indicadores de metas de todas as áreas de atuação do poder público, tanto globais (municipais) como regionais.
A Prefeitura de São Bernardo e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) anunciaram, na quarta (20), o início das obras de recapeamento de vias públicas na região dos bairros Cooperativa e Alves Dias. A medida integra termo de cooperação para melhorias na mobilidade da cidade. Custeados pela empresa paulista, os investimentos nas intervenções são da ordem de R$ 9,1 milhões, envolvendo pavimentação de 7,3 quilômetros de ruas e avenidas, como as estradas Sadae Takagi, Fukutaro Yida, Eiji Kikuti.
As obras desta fase irão beneficiar diretamente uma população de 15 mil moradores e, conforme cronograma inicial, serão entregues até fim de dezembro deste ano. A iniciativa está incluída no sétimo lote de ações deste tipo. O valor faz parte do total de R$ 28,5 milhões que serão aplicados somente nesta etapa do processo, que irá atender ainda outros bairros do município. O trabalho registrou início em novembro de 2019 e já totalizou investimentos na quantia de R$ 77,9 milhões, o que contemplou aproximadamente 194 mil pessoas no período.
“É uma satisfação mais essa parceria (assinada) com a Sabesp. Conseguimos montante importante de investimento como contrapartida à nossa concessão. Estamos atingindo quase R$ 80 milhões só em malha viária. Essas ações geram economia ao município. Quando põe asfalto novo são seis anos, pelo menos, até fazer próximo reparo, pois cai custeio de tapa-buraco. E temos prazo para começar e terminar (a intervenção). A obra inicia a partir de amanhã (quinta-feira) e antes do Natal deste ano estará 100% concluída. Asfalto e sinalização viária novos”, sustentou o prefeito Orlando Morando.
Morando destacou ainda o perfil industrial da região abrigada por este estágio do programa de recuperação asfáltica. Representantes de empresas acompanharam o anúncio, realizado em associação do Cooperativa. O contrato renovado entre a Prefeitura e a Sabesp prevê investimento total de R$ 1,74 bilhão no intervalo de 40 anos. Serão R$ 600 milhões destinados ao abastecimento de água e outros R$ 867 milhões para coleta e tratamento de esgoto, além de R$ 278 milhões em bens de uso geral e renovação de ativos.
O diretor-presidente da Sabesp, Benedito Braga, ressaltou a importância do investimento no plano de recapeamento das vias. “São bairros importantíssimos para São Bernardo. Esta fase do programa é de 92 mil metros quadrados de área. É prazer grande estar aqui para dar início ao trabalho, em articulação com a Prefeitura, cliente muito especial da Sabesp. Teremos asfalto bonito, bem feito, para benefício da população.” O evento também contou com presença do subsecretário estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, Cassiano Ávila.
O deputado federal, Patrus Ananias, e ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Governo Lula, disse em Diadema, que defender o direito à alimentação saudável e a segurança alimentar é pressuposto de soberania nacional.
Ele participou, na segunda (19), no Teatro Clara Nunes, da mesa de conversa “Os Avanços e Perspectivas da Política de Segurança Alimentar e Nutricional”, atividade que integra a Semana Municipal da Alimentação de Diadema. A Semana acontece na cidade desde o dia 14 de outubro e se encerra, neste sábado (23) de outubro.
Também participaram da mesa o prefeito de Diadema José de Filippi Júnior, o secretário municipal de Segurança Alimentar Gel Antônio, o presidente da Câmara Josa Queiroz e a presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Diadema (CONSEAD), Maria Aparecida Flaviano.
Patrus que conduziu, em 2004, a implementação do Programa Bolsa Família e também comandou o Ministério Desenvolvimento Agrário, (2015/2019), começou falando sobre a importância da segurança alimentar na vida das pessoas e o quanto ela significa como sobrevivência e cidadania. “A alimentação é um direito a vida, e é dever do estado garantir a todos o acesso à alimentação saudável e a segurança alimentar. Ela é porta de entrada para outros direitos como: o da educação, da saúde, ao trabalho, à moradia e o direito à vida”. E complementou: “De barriga vazia ninguém pensa, ninguém vive. Sem alimentação saudável ninguém tem direito a saúde”, disse.
O deputado também chamou atenção para o desmanche do sistema de segurança alimentar e nutricional que está acontecendo no país e da necessidade de reconstrução dos programas que foram implantados em governos passados. “É inaceitável que 20 milhões de brasileiros e brasileiras estejam passando fome e a metade da população, mais de 100 milhões de pessoas, vivem em situação de insegurança alimentar”, disse.
Para Patrus outra coisa inadmissível é ver o potencial do país ser jogado fora em razão de interesses estrangeiros e da elite nacional “O Brasil é um país continental, rico, tem as maiores reservas hídricas do mundo e pode produzir alimentos o ano inteiro”, asseverou.
Apontando para a situação de incerteza que as pessoas vivem hoje no Brasil, ele disse que é tarefa fundamental, de todos, lutar pela alimentação saudável. “O direito à alimentação saudável tem que ser permanente. Temos que colocar a soberania alimentar como pressuposto de soberania nacional”. E completou: “Nos constituímos, iniciativa do nosso mandato, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional. E nos entendemos que um país soberano, como queremos que ele seja, ele cuida em primeiro lugar do seu povo”.
Bolsa Família e Fome Zero - Durante a sua fala o deputado também referiu-se aos programas Fome Zero e Bolsa Família, ações que comandou quando foi ministro de estado, por duas vezes, e que ajudaram a tirar o Brasil do Mapa da Fome. “Os dois programas ganharam o mundo. Em encontros internacionais que participei, duas expressões em português tornaram universais: Bolsa Família e Fome Zero”.
Sobre o Bolsa Família ele disse, ainda, “que o atual desgoverno federal quer destruir o Programa e colocar no seu lugar o Auxílio Brasil, uma coisa que ninguém sabe o que é, e que nem ter recursos previstos para sua implantação”.
Diadema e BH referências em segurança alimentar - Patrus Ananias também falou sobre a necessidade da integração das políticas públicas para garantir mais direitos e lembrou quando veio a Diadema, nos anos 2000, para inaugurar os restaurantes populares dos bairros Serraria e do Campanário.
Fez também um paralelo entre Belo Horizonte e Diadema, quando ele e José de Filippi, na década de 90, ocupavam cargos de prefeitos, e as duas cidades começaram a ser reconhecidas na área da segurança alimentar. “Eu implantei o primeiro restaurante popular em Belo Horizonte e você em Diadema começou as ações de segurança alimentar. Tivemos conquistas notáveis: implantações de restaurantes populares, bancos de alimento, compras direta da agricultura familiar, sacolões, tantas iniciativas bonitas que tornaram as duas cidades referências em segurança alimentar”, finalizou.
Reconstituição do CONSEAD – Na sua fala o secretário de Segurança Alimentar, Gel Antônio, relembrou que as politicas de segurança alimentar, em Diadema, não começaram agora e que o objetivo é melhorar e ampliar os programas existentes. “As ações nessa área começaram na década de 80, com os sacolões municipais, pontos de economias e as compras comunitárias. Depois vieram o Banco de Alimentos, Restaurantes Populares, Programa de Educação Alimentar e Nutricional de Diadema (PEAND) e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), entre outros. Foi essa rede de programas que nos permitiu fazer o atendimento emergencial das pessoas na pandemia”, disse.
O prefeito José de Filippi Júnior reafirmou a necessidade de permanência dessas políticas, como forma de promover cidadania e justiça social, e disse que outras ações na segurança alimentar também foram realizadas desde que assumiu a prefeitura no começa de 2021. “Reorganizamos o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Diadema(CONSEAD), melhoramos o Banco de Alimentos e temos 40 hortas comunitárias na cidade. A Semana Municipal da Alimentação é importante porque ela reflete esse momento de tanta dificuldade que passa a população e nos vemos no Mato Grosso, a cidade de Cuiabá que tem 3 milhões de habitantes e o estado que 30 milhões de cabeça de gado, as pessoas tentando pegar ossos para se alimentarem. Então, nos temos que continuar com essas políticas de segurança alimentar e nutricional em Diadema”, concluiu.
O presidente da Câmara, Josa Queiroz, ressaltou, que enquanto o governo federal está desconstruindo as políticas públicas na área da segurança alimentar e nutricional do país, Diadema está agindo de forma contrária. “Nos últimos anos, em nossa cidade, essas políticas foram desarticuladas mas, agora, elas estão sendo retomadas e ampliadas”, afirmou.
Ainda durante o evento, no Teatro Clara Nunes, foi realizada uma homenagem as empresas e entidades parceiras do Banco de Alimentos, que receberam placas esculpidas em madeira. O evento também contou com as presenças de secretários municipais, vereadores e de pessoas atendidas pelo Banco.
Impulsionado pelos presentes do Dia da Criança e pelas vendas no e-commerce, o varejo paulistano registrou alta de 33,8% na primeira quinzena de outubro sob o mesmo período de setembro. Os dados são do Balanço de Vendas da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com base em amostra da Boa Vista SA.
O resultado, de acordo com o economista da ACSP, Marcel Solimeo, já era esperado e se consolida com a pesquisa de intenção de compras que apontou que 35,7% dos brasileiros pretendiam presentear os filhos no Dia da Criança. As roupas, calçados e os acessórios representaram a maior parte da intenção dos consumidores. Entraram para a lista brinquedos como boneca, bola de futebol, bicicleta e carrinho.
"O indicador é melhor em outubro porque há uma data comemorativa e, naturalmente, possibilita maior movimentação para o varejo", explica o economista.
Comparado outubro do ano passado com outubro deste ano, os dados preliminares também apontam para alta de 17,6%. Em setembro deste ano com setembro de 2020, utilizando a mesma base de comparação, o dado foi positivo em 24,4%.
Solimeo analisa que os dados, apesar de positivos, não atingiram o mesmo patamar registrado em 2019, quando não havia o impacto da pandemia. "Com menos restrições e mais tempo para se programarem, os consumidores estão aos poucos indo às compras. Assim, estamos recuperando o patamar de vendas anterior, mas não as perdas ocorridas durante a pandemia", frisa.
Ainda de acordo com o economista, o crescimento efetivo só deve ser registrado a partir de dezembro. Isso porque fatores como o ritmo da vacinação, a retomada da confiança do consumidor para compras, a continuidade do auxílio emergencial e a oferta de crédito disponível no mercado influenciarão no indicador.
"O auxílio emergencial tem ajudado até aqui os mais pobres por isso é essencial que seja mantido. O fator negativo é a inflação e o desemprego que continuam em patamares altos", complementa. (foto Agência Brasil)
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