23 Jun 2018


SP pode ter lei que proíbe policiais de se esconderem para multar

Publicado em Política
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Os policiais rodoviários do Estado de São Paulo que fiscalizam as rodovias estaduais não podem posicionar-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. Isso é o que determina o projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Fernando Teixeira, aprovado na Assembleia Legislativa, na última sessão de 2017.

Mostrando que as multas de trânsito devem ter caráter educativo, não punitivo, o PL 1060/17 veda que policiais se escondam para multar motoristas infratores, tanto mediante o uso de radares manuais quanto de dispositivos móveis e até para a aplicação de multas manuais.

Na justificativa do projeto, o deputado Luiz Fernando explica que ao posicionar-se de maneira oculta para multar motoristas infratores, os policiais rodoviários violam princípios constitucionais da transparência e da publicidade. "O Código de Trânsito Brasileiro é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido", argumenta.

O deputado Luiz Fernando Teixeira comemorou o PL aprovado. Segundo ele, a condição dos policiais rodoviários que se escondem para multar é constrangedora para os agentes públicos e vexatória para o Estado. Após a aprovação, o projeto agora aguarda a sanção do governador Geraldo Alckmin.

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