A senadora Mara Gabrilli assinou, na quarta (30) de outubro, uma carta que será entregue por Senadores ao presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, em defesa da prisão de condenados em segunda instância. A iniciativa foi do Senador Lasier Martins e já conta com a assinatura de mais de 30 senadores. Confira a íntegra do documento.

“Excelentíssimo Senhor Ministro José Antônio Dias Toffoli

Presidente do Supremo Tribunal Federal

A sociedade brasileira, no geral, e o Congresso Nacional, em particular, estão acompanhando com grande apreensão o julgamento em curso e a ser retomado na próxima semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota, relatadas pelo ministro Marco Aurélio. As referidas ações buscam impedir a prisão após condenação em segunda instância, deixando a sentença sem execução enquanto houver instâncias superiores a recorrer.

Como é sabido, o STF, desde 2016, adotou jurisprudência que permite a prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Tal entendimento tem sido fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade. Por outro lado, sobram exemplos a comprovar que adiar a execução da pena até que se esgotem todos recursos nos tribunais superiores é, na prática, impedir a efetividade da tutela jurisdicional.

Reiteramos, portanto, a argumentação presente em outra carta pública encaminhada por 20 senadores, em abril de 2018, à sua antecessora, ministra Cármen Lúcia, entendendo ser crucial a manutenção do estatuto da prisão em segunda instância, como já ocorre na esmagadora maioria dos países e como ocorreu no Brasil durante a maior parte de sua história republicana. Em nome da segurança jurídica, do respeito à vontade popular e das melhores práticas da Justiça, vimos alertar para a gravidade dos fatos que podem se seguir ao julgamento em questão.

Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas.

O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto final em tais controvérsias. No caso em questão, foram apresentadas propostas de emenda à Constituição (PEC) capazes de tornar a constitucionalidade da prisão a partir da segunda instância indubitável, tanto na Câmara dos Deputados (PEC 410/2018) quanto no Senado Federal (PEC 5/2019).

Nós, senadores abaixo assinados, comungamos de posições expressas em contrário à mudança da jurisprudência, como as da Procuradoria-Geral da República e de milhares de juristas, por entendermos que há grave e iminente risco da liberação em massa de inúmeros condenados por corrupção e por delitos violentos, em favor do descrédito da Justiça brasileira. Nossa intenção é cooperar para evitar esse caos.”

O deputado estadual Thiago Auricchio (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), emenda ao Orçamento de 2020 que prevê a destinação de mais R$ 45 milhões para a limpeza dos córregos e piscinões da região.

 “É uma questão muito séria, que mexe diretamente com a vida da população e merece toda nossa atenção e dedicação. Sabemos do compromisso e do respeito do governador com o ABC, mas precisamos mostrar sempre nossas prioridades e necessidades, ainda mais quando falamos das limpezas dos córregos e piscinões, ações vitais para combater esses problemas”, explica o deputado estadual.

No final de setembro, o Governo do Estado enviou o Orçamento de 2020, com receita total de R$ 239,1 bilhões, um acréscimo de 3,4% do que era previsto anteriormente, sendo reservados R$ 18,3 bilhões para investimentos totais. Ao analisar o documento, Thiago identificou que para a manutenção de estruturas hidráulicas o governo havia reservado R$ 44 milhões para todos os piscinões e córregos do Estado.

 “Com base em investimentos anteriores feitos pelo próprio DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), vimos que só para a manutenção do sistema de águas do Grande ABC era necessário um investimento de R$ 45 milhões, ou seja, eventualmente o valor proposto não cobriria essa demanda. Por essa razão e para garantir que nossa região não seja afetada tão gravemente pelas águas de chuva, propomos essa emenda”, detalhou o parlamentar.

Atualmente, o ABC conta com 20 piscinões distribuídos em cinco cidades. O último inaugurado recentemente, o Piscinão do Paço de São Bernardo, com capacidade para armazenar 220 milhões de litros de água.

 “É notório o quanto avançamos no combate das enchentes no ABC só neste ano. Nosso objetivo é continuar contribuindo para que esse cenário se mantenha favorável pelo bem da nossa população. Precisamos reduzir os impactos negativos proporcionados pelas chuvas de verão, é o nosso dever e obrigação como deputado estadual”, concluiu Thiago.