A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária, na terça (1) de julho, o projeto de lei que define as diretrizes para o Orçamento paulista de 2026. A proposta, de autoria do Executivo, projeta uma arrecadação de mais de R$ 388,4 bilhões, montante 4% acima do previsto para 2025. Aprovado com 46 votos a 18, o PL 412/2025 segue, agora, para sanção do governador.
Protocolada em maio, a propositura foi objeto de amplo debate na Casa, recebendo 1337 propostas de alterações ao texto. Dessas, 311 emendas foram incorporadas ao projeto aprovado em Plenário pelos parlamentares. O documento, assim que for sancionado, dará origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que compreende metas e prioridades da Administração Pública Estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como será aplicado o Orçamento do Estado em 2026.
A LDO é o instrumento de planejamento que disciplina a elaboração da lei orçamentária (LOA) do próximo ano. Dispõe sobre alterações da legislação tributária, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como orienta a gestão da dívida pública e a captação de recursos por órgãos da administração estadual.
Emendas parlamentares
Divididas em 10 subemendas, as 311 emendas incluídas pelo Parlamento Paulista às diretrizes orçamentárias de 2026 tratam de diversos temas. Entre elas está uma mudança que abre margem para que investimentos em universidades estaduais sejam ampliados para além do mínimo estipulado na legislação – 9,57% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Além desta, há emendas que incluem as regiões paulistas com os piores índices criminais e maiores áreas ambientalmente preservadas entre as prioritárias para receberem políticas públicas. O relatório aprovado ainda busca ampliar a transparência da execução orçamentária e do controle da dívida estadual.
A última subemenda engloba diversas alterações nas metas estabelecidas pelo Executivo para programas e ações. Entre as melhorias das metas estão: o aumento no número de atendimentos de saúde em mutirões; a melhoria na cobertura de exames de pré-natal; a ampliação dos serviços de telemedicina; a redução dos índices de furtos e roubos; e o aumento na compra de equipamentos para as polícias do estado.
O texto ainda aprimora metas nas áreas de meio ambiente, emprego, agronegócio, cultura, turismo, atendimento a pessoas com deficiência, esporte, habitação, transporte, vulnerabilidade social e andamento de parcerias público-privadas (PPPs), como as obras do Túnel Santos-Guarujá.
Relatora da proposta, a deputada Solange Freitas (União) celebrou o resultado do relatório que acatou emendas da base do governo e da oposição, mas ressaltou que é necessário ter responsabilidade para que as metas não ultrapassem a capacidade financeira e operacional do estado. “Todos contribuíram bastante com a LDO. O governo está pensando muito nos investimentos na Educação, na Saúde, na cultura, no lazer e também nas grandes obras que estão previstas para o ano que vem. Eu tenho certeza que essas obras vão ajudar muito a alavancar não só a Baixada Santista, mas também outras regiões”, disse.
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