A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária, na terça (9), o Projeto de Lei 1.055/2025, de autoria do governador. A proposta visa aperfeiçoar a legislação estadual e atender às determinações da Emenda Constitucional nº 108/2020 que definiu o Novo Fundeb e exige que parte da cota-parte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços seja distribuída entre os municípios com base em indicadores de aprendizagem e equidade. A estimativa é que sejam redistribuídos mais de R$ 800 milhões entre as cidades paulistas.
Até o momento, a Lei estadual nº 3.201/1981, modificada pela Lei nº 17.575/2022, definia que 13% da arrecadação do ICMS fossem destinados à educação. Porém, apenas metade deste valor era distribuída conforme critérios de qualidade da educação. A outra metade leva em conta o porte do município.
“O percentual continua sendo de 13% da arrecadação do ICMS, como previsto na legislação vigente. O que muda é a forma de distribuição desses recursos entre os municípios. Ao vincular os repasses a indicadores de desempenho, incentivamos os municípios a investir continuamente na qualidade da educação e na criação de uma cultura de excelência e responsabilidade na gestão educacional. Trata-se de um compromisso com a equidade e com o futuro das nossas crianças”, destacou o secretário da Educação, Renato Feder.
O ICMS é a principal fonte de arrecadação tributária no estado e, atualmente, o repasse dos recursos está 50% ligada ao porte de cada cidade e o restante a critérios de qualidade da educação. Seguindo agora para sanção, o projeto de lei defende que a mudança estimula os gestores municipais a investir continuamente na melhoria do ensino. “Isso cria uma cultura de excelência e responsabilidade na gestão educacional”, define o governo estadual.
O principal critério de avaliação proposto pela nova norma é o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), que será calculado pela Secretaria da Educação. Além disso, o número de matrículas dos estudantes de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal também será levado em conta no cálculo do repasse dos tributos.
“A alteração dos critérios de repartição do ICMS Educação visa incentivar os municípios a investirem na política educacional dos anos iniciais”, aponta o texto do projeto. “Todas as medidas foram pensadas para uma transição gradual entre 2026 e 2028, assegurando que os municípios não sejam prejudicados pela nova lei e nem tenham seus orçamentos comprometidos de maneira abrupta”, acrescenta o Executivo.
Já o relator da proposta na Comissão de Educação e Cultura da Alesp, deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), se posicionou contra as mudanças previstas no projeto. “Os principais critérios, agora, são os resultados educacionais. Apresentamos um voto contrário ao projeto original porque vários municípios serão prejudicados pela medida, enquanto outros terão benefícios. Gostaríamos de ver mais equidade na distribuição, afinal, sem os recursos, será difícil para essas cidades se aprimorarem”, explicou o parlamentar.
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