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Câmara de São Caetano aprova projetos de resolução da Mesa Diretora

A Câmara de São Caetano, na terça (14), levou para o plenário a discussão e votação de três projetos da Mesa Diretora, sendo um deles projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Casa, reequacionando seu organograma e seus quadros de pessoal. Como a Mesa Diretora apresentou um projeto de lei substitutivo a esse, foi colocado em votação, e aprovado pelo plenário, a suspensão da discussão do projeto original e o envio do projeto substitutivo para as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, para a elaboração dos pareceres.

Outro destaque é o projeto de resolução que autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a dispor dos bens que especifica, no caso, dez veículos oficiais que serão transferidos para a Prefeitura Municipal. Por fim, foi apreciado o também projeto de resolução que altera a redação do caput do artigo 159 do regimento interno da Câmara Municipal, proporcionando o arquivamento no início de cada legislatura, de proposituras que receberam o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação. Os dois últimos foram aprovados em discussão e votação únicas.

Também foi apreciado nesta terça o projeto de lei da Prefeitura Municipal, que institui o Diário Oficial Eletrônico de São Caetano do Sul como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do município. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos, tendo sido realizada uma sessão extraordinária.

Ainda na pauta da ordem do dia, foram votados e aprovados em segundo turno os projetos de lei do ex-vereador Beto Vidoski, que dispõe sobre a utilização dos poços artesianos e bicas de água, localizados no município de São Caetano do Sul, e do vereador Parra, que institui o estímulo à realização do exame de oximetria de pulso em recém-nascidos nos hospitais privados da cidade.