O Sebrae-SP, o Consórcio Intermunicipal ABC e a Agência de Desenvolvimento Econômico do ABC se uniram para realizar um Mutirão de Regularização dos MEIs nas sete cidades. O lançamento da ação será nesta segunda (19), às 15h, na sede do Consórcio.
“O mutirão tem como objetivo colocar à disposição dos MEI’s os agentes de atendimento do Sebrae e das Prefeituras para apoiar no processo de regularização do MEI”, ressalta o gerente regional do Sebrae-SP no ABC, Vinicius Agostinho da Nóbrega.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O envio da declaração é obrigatório, mesmo que não tenha havido faturamento no período. A entrega é gratuita, mas o envio fora do prazo pode acarretar restrições, como a impossibilidade de gerar os boletos mensais do DAS, o que deixa o empreendedor inadimplente e em situação irregular junto à Receita Federal.
O MEI também está sujeito à multa de R$ 50, que pode cair para R$ 25, caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita. Outra consequência é o cancelamento do registro da empresa, após 12 meses sem o pagamento mensal do imposto e a não entrega da declaração, que pode ser feita pelo Portal do Empreendedor
Contas em dia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de maio o prazo para adesão às negociações de dívidas tributárias, com condições especiais como descontos e parcelamentos facilitados, por meio dos editais PGDAU nº 1/2025 e nº 2/2025, para MEIs, MEs e EPPs com débitos no Simples Nacional, oferecendo modalidades conforme a capacidade de pagamento e valor da dívida.
Os descontos podem chegar a 50%, com parcelamentos de até 145 vezes, e a adesão deve ser feita pelo Regularize, com quitação da primeira parcela até o fim do mês.
Inadimplência ABC
O indicador de inadimplência da Receita Federal, referente a setembro de 2024, mostra que Rio Grande da Serra é o município com maior número de inadimplência, com 50,92%, seguido de Diadema, com 47,99% e Mauá, com 45,62%.
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