O Governo de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, lançou na Fiesp, na segunda (21), a 3ª fase do programa Acordo Paulista, voltado para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, que possuam débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa.
A ação condições especiais que incluem descontos de 100% nos juros, multas e demais acréscimos; parcelamento em até 145 vezes sem entrada, com limite mínimo de parcela de R$500,00; e utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos em precatórios, com limite máximo de desconto de 70% do valor total do crédito. As adesões ao programa são feitas de forma eletrônica no site Acordo Paulista, e vão até 31 de janeiro de 2025.
A estimativa do governo é que cerca de R$50 bilhões em 73.824 débitos de 3.103 empresas poderão ser negociados. “Com o Acordo Paulista. a empresa tem a possibilidade de resolver sua situação e pensar no futuro. Liberar capital e ter previsibilidade para fazer investimentos, aumentar estoque e linha de produção e contratar pessoas. Ao fim, o Acordo Paulista atinge em cheio a questão do emprego”, avaliou o governador. “São Paulo tem quebrado recordes, nós crescemos 3,5% no primeiro semestre e geramos 500 mil postos de trabalho, o equivalente a ⅓ de todos os empregos criados no Brasil. Estamos andando realmente na direção certa”, disse Tarcísio.
Para o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, a medida é importante. “Ela facilita o ambiente de negócios fazendo com que o estado de São Paulo, que já é a locomotiva do Brasil, continue crescendo e se desenvolvendo”.
Segundo Josué, o Estado tem sido muito eficaz nas medidas que têm sido adotadas para o seu desenvolvimento. “Não tenho dúvidas que hoje, qualquer investidor que pense em investir no Brasil, olha primeiro para São Paulo, não só pela sua infraestrutura, pela qualidade da sua educação, mas principalmente pelo governo paulista não tornar litígios desnecessários, algo que só atravanca o Poder Judiciário”, concluiu.
De acordo com o presidente do Ciesp, Rafael Cervone, entre janeiro e agosto de 2024, as recuperações judiciais aumentaram 78,3%, conforme o Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian. Durante esse período, foram registrados 1.480 pedidos de recuperação judicial, superando os 1.405 pedidos contabilizados durante todo o ano de 2023.
Cervone disse ainda que micro e pequenas empresas lideraram as solicitações, representando 72% das ocorrências evidenciando a vulnerabilidade desses negócios.
“Além disso, 130 grandes empresas também buscaram essa medida neste ano, o que ressalta a gravidade da situação em diversos setores”, ressaltou Cervone.
Lançado em fevereiro deste ano, o programa Acordo Paulista já renegociou mais de R$ 46 bilhões com a publicação de dois editais, sendo o primeiro exclusivo para devedores de ICMS inscritos em dívida ativa, e o segundo direcionado para débitos de IPVA e créditos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas. Com o terceiro edital, o Governo do Estado reforça seu compromisso com a modernização da tributação e o apoio ao desenvolvimento econômico, proporcionando um ambiente mais favorável para empreendedores e empresas em São Paulo.
Participaram da cerimônia de lançamento a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, representantes da entidade empresarial, parlamentares e empresários, entre outras autoridades.
Acordo Paulista em números:
1º Edital – ICMS
R$ 46,5 bilhões em débitos renegociados
9.817 adesões
21.018 execuções fiscais suspensas ou extintas
Prazo do edital encerrado.
2º Edital – IPVA – resultado parcial – edital com prazo em andamento
19.531 débitos renegociados
9.845 adesões
9.224 pessoas físicas beneficiadas
Prazo do edital em curso até 20/12/2024.
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