O Governo de São Paulo sancionou, nesta quarta (4), a lei que assegura a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e seus familiares, o direito a sessões mensais de cinema adaptadas em todo o Estado. A medida visa promover a inclusão e o acesso à cultura, estabelecendo padrões técnicos que garantam o conforto sensorial desse público.
“A nova lei procura assegurar às pessoas com transtorno do espectro autista não apenas o acesso à cultura, mas também o respeito às suas necessidades sensoriais. A sanção reafirma o compromisso do Estado em construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva”, afirma o secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa.
Pela nova legislação, as salas de cinema deverão realizar ao menos uma sessão mensal com ajustes específicos: as luzes devem permanecer levemente acesas e o volume do som deve ser reduzido. Além disso, as famílias terão acesso irrestrito, podendo entrar e sair da sala a qualquer momento durante a exibição. As sessões adaptadas deverão ser identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro autista.
As salas de cinema de São Paulo têm o prazo de 60 dias para se adequarem às novas normas de acessibilidade e identificação das sessões. O governo aplicou veto apenas ao item 1 do parágrafo único do Artigo 1º, que previa a proibição de publicidades comerciais antes dos filmes. A decisão seguiu entendimento jurídico de que legislar sobre propaganda comercial é competência exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal e confirmado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
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