Cidades São Bernardo

Justiça derruba leis de 14 cidades que mudaram nome de GCM para Polícia Municipal, São Bernardo está entre elas

Liminar foi proferida pelo desembargador Álvaro Torres Júnior (Foto: PMSBC)

A Justiça suspendeu, nesta segunda (17), a lei de de São Bernardo que mudou o nome da GCM para Polícia Municipal. A liminar foi proferida pelo desembargador Álvaro Torres Júnior. A lei, que havia sido promulgada, na última semana, que alterou o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal está sendo discutida na Justiça pelo Ministério Público (MP).

Dias atrás, a Justiça também já havia suspendido, por meio de liminar, a mudança de nome efetuada em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo. O principal argumento do MP é que a Constituição Federal prevê expressamente o termo “guarda municipal” e que, portanto, a modificação na denominação seria inconstitucional. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em 12 casos diferentes, entendeu que a mudança não poderia ser efetuada.

Essa não é a primeira vez que o tema chega aos tribunais e, entre 2019 e 2025, 14 municípios já tiveram leis semelhantes derrubadas. A primeira vez que o tema foi analisado foi em 2019, quando se declarou inconstitucional uma lei de Itu que havia alterado a nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

Já foram derrubadas normas parecidas de Artur Nogueira, Salto, Santa Bárbara d’Oeste, Amparo, Cruzeiro, Holambra, Pitangueiras, Jaguariúna, Vinhedo, Cosmópolis e São Sebastião. Em todos os casos, foram ações ajuizadas pelo MP.

A Prefeitura de São Bernardo, por meio de nota oficial, informou: “O município não recebeu até a tarde desta segunda (17) notificação oficial acerca da liminar e reitera que, caso seja notificada, cumprirá as ordens judiciais.

Ressaltamos que o policiamento municipal já exerce as atividades de policiamento preventivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante, sendo referência em âmbito estadual. Com relação à mudança de nomenclatura, o principal objetivo é garantir mais segurança jurídica para as operações policiais e, consequentemente, garantir mais segurança para a população da nossa cidade. Importante ressaltar que valorizamos nossos profissionais com mais treinamentos e melhores condições de trabalho, assegurando que tenham cada vez mais preparo e respaldo para atuar de forma eficiente.

Desde o início do ano, a polícia municipal já fez operações em conjunto tanto com a Polícia Militar quanto com a Polícia Civil. Atualmente, o efetivo da cidade é o segundo maior do Estado de São Paulo, com 1.005 agentes, atrás apenas da Capital”.

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