A Justiça suspendeu, nesta segunda (17), a lei de de São Bernardo que mudou o nome da GCM para Polícia Municipal. A liminar foi proferida pelo desembargador Álvaro Torres Júnior. A lei, que havia sido promulgada, na última semana, que alterou o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal está sendo discutida na Justiça pelo Ministério Público (MP).
Dias atrás, a Justiça também já havia suspendido, por meio de liminar, a mudança de nome efetuada em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo. O principal argumento do MP é que a Constituição Federal prevê expressamente o termo “guarda municipal” e que, portanto, a modificação na denominação seria inconstitucional. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em 12 casos diferentes, entendeu que a mudança não poderia ser efetuada.
Essa não é a primeira vez que o tema chega aos tribunais e, entre 2019 e 2025, 14 municípios já tiveram leis semelhantes derrubadas. A primeira vez que o tema foi analisado foi em 2019, quando se declarou inconstitucional uma lei de Itu que havia alterado a nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal.
Já foram derrubadas normas parecidas de Artur Nogueira, Salto, Santa Bárbara d’Oeste, Amparo, Cruzeiro, Holambra, Pitangueiras, Jaguariúna, Vinhedo, Cosmópolis e São Sebastião. Em todos os casos, foram ações ajuizadas pelo MP.
A Prefeitura de São Bernardo, por meio de nota oficial, informou: “O município não recebeu até a tarde desta segunda (17) notificação oficial acerca da liminar e reitera que, caso seja notificada, cumprirá as ordens judiciais.
Ressaltamos que o policiamento municipal já exerce as atividades de policiamento preventivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante, sendo referência em âmbito estadual. Com relação à mudança de nomenclatura, o principal objetivo é garantir mais segurança jurídica para as operações policiais e, consequentemente, garantir mais segurança para a população da nossa cidade. Importante ressaltar que valorizamos nossos profissionais com mais treinamentos e melhores condições de trabalho, assegurando que tenham cada vez mais preparo e respaldo para atuar de forma eficiente.
Desde o início do ano, a polícia municipal já fez operações em conjunto tanto com a Polícia Militar quanto com a Polícia Civil. Atualmente, o efetivo da cidade é o segundo maior do Estado de São Paulo, com 1.005 agentes, atrás apenas da Capital”.
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