O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.
A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como: aumento de pena, em alguns casos de 20 para 40 anos; foco no fortalecimento das investigações; mecanismos de bloqueio de bens reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública e instituição de prazos para investigações.
Lula vetou apenas um trecho do projeto aprovado no Congresso Nacional. A medida barrada previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas. Na avaliação do governo, essa medida gerar a criminalização de movimentos sociais e protestos.
Além disso, o governo também prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do chamado “PL Antifacção”.
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