A Prefeitura de Mauá, por meio do Sebrae Aqui, está realizando uma força-tarefa para auxiliar os empreendedores da cidade na regularização da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A ação faz parte da 16ª Semana do MEI. O prazo limite para acertar esse documento segue até a próxima sexta (30). O DASN-MEI é um documento fundamental para a regularização de débitos fiscais junto à Receita Federal.
No caso dos MEIs que possuem pendências fiscais, data limite para regularizar a situação junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o dia 31 de julho. O órgão alerta que este é o prazo final para garantir a permanência no regime do Simples Nacional. Regularizar os débitos é essencial para evitar multas, exclusão do regime e complicações na continuidade das atividades da empresa. Este ano, quem estiver com pendências poderá parcelar os débitos em até 120 vezes, com possibilidade de desconto de até 70%.
Na manhã desta terça-feira (27), o secretário de Trabalho, Renda e Empreendedorismo, Elton Carvalho, junto com os colaboradores da Pasta, fizeram uma ação na Central de Atendimento para marcar a Semana do MEI. “Estamos preparados para receber os nossos MEIs e orientar no que for preciso. Tudo de forma gratuita. Um MEI legalizado é um MEI que passa credibilidade ao seu negócio, além de ter acesso a diversos benefícios”, observa o secretário.
O posto Sebrae Aqui Mauá está localizado na Central de Atendimento da Prefeitura, na Av. João Ramalho, 205 – piso térreo. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4512-7736 ou pelo WhatsApp (11) 4512-7736.
Fotos: Divulgação – PMM
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