No LIDE, Lewandowski defende PEC da Segurança Pública

O Grupo LIDE promoveu, nesta segunda (27), a primeira edição do Almoço Empresarial 2025, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O evento aconteceu no W Hotel, em São Paulo. 

Na abertura do evento, João Doria, fundador do LIDE e copresidente do Conselho, relembrou do período enquanto governador de São Paulo, quando enfrentou a pandemia de Covid-19, ao mencionar a contribuição do ministro (na época ainda no STF) na aprovação da vacina. “O senhor deliberou por unanimidade aprovação da vacina e iniciamos a vacinação no mesmo dia no Hospital das Clínicas em São Paulo e isso se deve ao senhor, ministro, a sua coragem, ao seu bom senso, ao seu conhecimento e a postura que o senhor adotou à frente da Corte Suprema do país. É um dos muitos méritos que o senhor carrega na sua biografia”, disse.

Lewandowski iniciou seu discurso fazendo uma pergunta retórica: “se eu perguntasse se alguém está satisfeito com a situação da segurança pública no nosso país, tenho certeza que receberia como resposta um retumbante não”. O ministro afirmou que quando se liga a TV o brasileiro se depara com cenas que revelam a situação de um “verdadeiro faroeste” ou de uma guerra civil. “Sentimos-nos intimidados, amedrontados, temos vontade de sair do Brasil e ir para outras partes do mundo”, completou.

Na avaliação do ministro, é preciso modificar este cenário. “Precisamos alterar a atuação do Estado brasileiro para o enfrentamento da criminalidade, sobretudo a criminalidade organizada. E o que é assustador é que a criminalidade no Brasil e em outros lugares do mundo está saindo da atividade ilegal está penetrando nas áreas legais”, alertou.

De acordo com Lewandowski o crime organizado “está forte” no setor de distribuição de combustíveis, de cigarros, na construção civil e disputa licitações públicas, está nas bets. “Ele está buscando infiltrar-se na própria estrutura do Estado, lançando candidatos, ou seja, a situação é séria, grave e insisto em dizer, tal como está não pode ficar”, frisou.

Faltando poucos dias para completar um ano à frente do Ministério da Justiça, Lewandowski revelou que percebeu que o governo federal tem um “papel extremamente limitado” no que diz respeito ao combate à criminalidade. “A responsabilidade por este setor, desde a primeira constituição brasileira até chegarmos à nossa, sempre foi dos governos locais. Precisamos fazer com que as políticas públicas dos estados e dos municípios convirjam para um interesse comum”, enfatizou.

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

Para o ministro é necessário que “todos marchem no mesmo sentido” no tocante à segurança nacional. Lewandowski  contou que falou para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva que a atual situação não pode continuar. “Tal como está não pode ficar. Não posso ficar distribuindo federal para ver se os estados e municípios cumprem uma determinada política federal ou uma política da união”, revelou. “Propus ao presidente que oferecêssemos ao Congresso Nacional uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que chamasse para o colo do governo federal, uma responsabilidade que constitucionalmente ele não tinha originalmente”, afirmou.

No atual modelo, segundo o ministro, a responsabilidade recai para os governadores, que comandam as polícias, civis e militares, e aos prefeitos, as suas guardas-municipais. “Hoje, sair às ruas de qualquer capital ou mesmo de qualquer cidade do interior é um risco pessoal. Partimos do pressuposto que, depois de 36 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, a natureza do crime mudou substancialmente. E a Constituição de 1988 herdou este modelo da ideia de que o crime é local, mas o crime não é mais local, o crime é nacional, interestadual e transnacional. Se não tivermos um quadro nacional que reflita a situação da criminalidade do Brasil não podemos ter os remédios apropriados. Não temos como enfrentar, hoje, a criminalidade, porque os distintos estados e municípios nos dão dados que são aqueles que eles acham que são relevantes. Então, esta coordenação global, geral, capitaneada pela União é muito importante”, explicou.

Lewandowski defendeu a lei, criada pelo então presidente Michel Temer, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). “Uma lei federal não tem condão de vincular os entes federados. Se não houver uma norma constitucional que obrigue que estados e municípios sigam as diretrizes mais amplas da União, numa determinada área, como acontece na Saúde e na Educação, isso não funcionará. Pedimos ao presidente que incluíssemos o SUSP na Constituição. Pretendemos outorgar a união que estabeleça diretrizes gerais sem intervir na autonomia de estados e municípios para controlar as respectivas polícias em matéria de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”, afirmou.

Atualmente no Brasil, existem, segundo o ministro 650 mil presos, 1,4 mil unidades prisionais e 88 facções criminosas que “dominam este sistema”.

Outro ponto defendido foi o fortalecimento da Polícia Federal. “Ela terá a incumbência, além das que foram atribuídas a constituição, de combater o crime organizado e as milícias privadas. Grandes modais de transportes rodoviários federal seja denominado Polícia Viária Federal para que ela atue em rodovias, ferrovias e hidrovias, pois onde transitam mercadorias legais, transitam as ilegais”, apontou.

O ministro ressaltou que a segurança pública, tal qual a educação e a saúde, tenham “verbas perenes para irrigar este sistema nos três níveis políticos da federação”.  Além disso, falou sobre a importância da implantação de corregedorias e ouvidorias autônomas. “Aliás, é uma previsão que já existe na lei do SUSP de 2018, que assim, o cidadão terá um direito de fiscalizar as polícias, de fazer sugestões para a melhoria da atuação”, completou.

Lewandowski garantiu que a PEC é “singela na sua concepção” e que em “nenhuma hipótese” interferirão no comando das polícias. “Dar mãos aos estados e municípios para combatermos juntamente este problema. Lealdade federativa. Precisamos ser leais uns aos outros, estados, municípios e a União temos que caminhar de mãos dadas”, finalizou.

DEPORTAÇÕES DE BRASILEIROS

Na ocasião, o ministro também falou sobre o uso de algemas por brasileiros deportados dos Estados Unidos, conforme determinação do governo norte-americano, que provocou um impasse entre os dois países, no sábado (25), e defendeu o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

“Não queremos provocar governo americano, até porque a deportação está prevista num tratado que já vige há vários anos, que autoriza a deportação, obviamente tem que ser feita com respeito aos direitos fundamentais das pessoas sobretudo daqueles que não são criminosos. Ao que tudo indica, essa obrigação de tratar aqueles que são transportados com dignidade , com respeito aos seus direitos fundamentais que aliás é mais do que objetivo de um tratado bilateral de deportação, ela decorre de todo o sistema internacional de direitos humanos desde 1948”, apontou.  

Após o evento, Doria falou à Folha sobre a participação do ministro no primeiro almoço do ano e ressaltou o investimento de mais de R$ 2 bilhões que o ministro poderá realizar na área da Segurança, junto aos municípios e os governos estaduais. Também mencionou as deportações. “Não é uma forma de deportação de quem quer que seja para qualquer país”, disse.

Estiveram presentes, dentre outros, as empresárias Maria Beatriz Setti Braga, Naura De Nadai, Roberta Bigucci, os empresários Milton Bigucci, Fábio De Nadai, o ex-prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior, o secretário municipal de Segurança Pública de São Paulo, Orlando Morando e o presidente do LIDE ABC, Jarbas Vieira Marques Júnior.