A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”, da “Impunidade”, ou da “Bandidagem”, que visava restringir a abertura de processos criminais contra parlamentares e restabelecer o voto secreto em casos de prisão ou investigação, foi rejeitada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, in totum, ou seja, completamente, por 26 votos a 0.
Assim, a aberração da Câmara dos Deputados, que escreveu uma das páginas mais vergonhosas da história republicana ao aprovar, por 344 votos favoráveis a 133 contrários, na semana passada, enfim, foi enterrada regimentalmente no Congresso.
Ao longo dos últimos dias, o texto havia sido alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado, contrárias ao avanço da proposta. Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto. Agora, a PEC será arquivada.
Vale lembrar que dos quatro deputados federais do ABC, três votaram a favor da PEC da Blindagem. São eles: Alex Manente (Cidadania), Mauricio Neves (PP), Fernando Marangoni (União BR). O único que votou contra foi o Vicentinho (PT).
A PEC previa que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares teria de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta, como por exemplo, as decisões sobre prisão em flagrante e formação da culpa teriam que ser tomadas em votação secreta pelo plenário, acabando com o que a Emenda Constitucional nº 76/2013 havia trazido à luz da transparência.
Além disso, o texto ampliava o foro privilegiado a presidentes de partidos, cargos sem função estatal, para que fossem julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deveria haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares. E aumentava a níveis estratosféricos a inviolabilidade parlamentar, tornando-a salvo-conduto absoluto contra qualquer ato de responsabilização. Imunidade pervertida em impunidade, prerr-gativa disfarçada de privilégio.
A “PEC da Bandidagem” foi patrocinada pelo Centrão, apesar de algumas bancadas partidárias, ao longo dos últimos dias, terem fechado orientação contrária ao texto no Senado. A direção nacional do PT, por exemplo, aprovou uma resolução que determina voto contrário à proposta. O MDB e o PDT no Senado também se posicionaram contra o texto.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mesmo com nomes do PL na comissão, Carlos Portinho (PL), Jorge Seif (SC), Magno Malta (ES) e Rogério Marinho (RN), que é líder da oposição na Casa, terem apresentado votos contrários ao texto, criticou os senadores que derrubaram a PEC, na quarta (24). “Vocês são reféns de desinformação e engodo “, afirmou.
O movimento de desmonte da PEC no Senado marca uma derrota significativa para seus defensores na Câmara e expõe a “marcha da insensatez” do histórico de proteção do Congresso aos pares, entre 1988 e 2001, evidencia o ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares.
O que se pretendia não era dar condições plenas aos parlamentares para exercerem a função que lhes foi dada pela população, por meio do voto, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies. Uma vergonha sem precedentes que manchou a história da Câmara dos Deputados e de todos os parlamentares coniventes a esse pacto de autoproteção criminosa.
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