O Procon Santo André destaca algumas orientações sobre trocas de produtos após as festas de fim de ano. Isso porque muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre as trocas de presentes.
“É importante esclarecer que a troca por motivo de gosto, tamanho ou cor não é obrigatória por lei. Quando a loja anuncia a troca como parte de sua política comercial, essa informação passa a integrar a oferta e deve ser cumprida, conforme determinam os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram o direito de exigir o cumprimento do que foi divulgado”, destaca a diretora do Procon Santo André, Aline Romanholli.
Por outro lado, quando o produto apresenta defeito, o consumidor tem direito à troca, conserto ou restituição do valor pago, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, como pela internet, telefone ou catálogo, o consumidor possui ainda o direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC. Nesses casos, é possível desistir da compra no prazo de até sete dias após o recebimento do produto, independentemente do motivo, com devolução integral dos valores pagos, inclusive do frete.
O Procon orienta que o consumidor guarde a nota fiscal, comprovantes de pagamento, anúncios e registros eletrônicos, especialmente nas compras realizadas em ambientes digitais. “A tecnologia tem sido uma importante aliada na defesa do consumidor, facilitando o acesso à informação, o registro de reclamações e a solução de conflitos de forma mais rápida e eficiente”, enfatiza Aline.
Atendimento – Em caso de dúvidas, orientações, denúncias e reclamações, o munícipe pode entrar em contato enviando e-mail para o endereço procon@santoandre.sp.gov.br. Os atendimentos presenciais no Procon Santo André são realizados de segunda a sexta, das 8h às 16h, mediante agendamento pelo link http://www.santoandre.sp.gov.br/agendamento. Os munícipes podem entrar em contato ainda pelo número 3356-9200 para mais informações.
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