A deputada estadual Carla Morando (PSDB) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei nº 654/2024 que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentarem na fatura mensal enviada ao consumidor, as informações relativas à velocidade e ao envio de dados.
Carla, que também é presidente da CPI que investiga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado, quer que os consumidores tenham acesso as informações do serviço pago com “transparência e clareza”.
A propositura determina que as empresas registrem, separadamente, a média diária da velocidade e do envio de dados ao consumidor. A informação contida na fatura precisará ser feita por gráficos ou outro modo que permita a visualização, de forma clara e transparente, dos indicativos numéricos correspondentes ao tráfego de velocidade e de dados contratados junto com a quantidade efetivamente disponibilizada ao usuário.
As empresas também deverão detalhar na fatura o valor correspondente ao ressarcimento decorrente de falha, interrupção ou não cumprimento do fornecimento da ofertada contratada. A indenização deverá ocorrer na fatura subsequente à constatação do fato. “Tem muita gente reclamando e demandas chegam à Alesp requerendo alguma ação do Poder Legislativo quanto à má qualidade na prestação desses serviços. Nossa CPI está cumprindo o papel de investigar e buscar soluções que garantam serviço de qualidade para o consumidor. O PL, assim que aprovado nesta Casa de Leis, também vai auxiliar os usuários, possibilitando que vejam na conta as informações de maneira simples e fácil. O objetivo é evitar cobrança indevida e garantir serviço de qualidade para todos”, explicou a deputada.
Em recente reunião com o diretor do Procon-SP, Orsatti Filho, Carla recebeu dados sobre as principais queixas recebidas pelo órgão no setor de telecomunicações. As reclamações que lideram o ranking são: cobrança indevida, problemas de contrato ou oferta que inclui alteração no plano sem solicitação ou aviso prévio e promessa não cumprida de upgrade nos serviços sem alteração do valor, e falha no atendimento do SAC-Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Conforme dados da Anatel, o estado de São Paulo é o maior consumidor dos serviços de telecomunicações no Brasil. Em telefonia móvel, por exemplo, os paulistas possuem 78,2 milhões de linhas ativas (30% dos celulares em operação no Brasil, 261 milhões). No caso de banda larga fixa, os 15 milhões de acessos paulistas representam 30% do serviço consumido no país que tem, no total, 49 milhões de acessos.
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