O governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei que dá gratuidade à emissão de segundas vias de documentos danificados ou extraviados em catástrofes naturais. Criada e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Lei 18.023/2024 isenta do pagamento de taxas a emissão de carteira de identidade, certidão de nascimento e casamento, carteira nacional de habilitação (CNH), certificação de registro e licenciamento de veículos e outros documentos emitidos pelo Estado.
O projeto de lei é de autoria do deputado Teonilio Barba (PT) .
Haverá a isenção de taxas para a expedição de documentos essenciais, como carteira de identidade (RG ou CIN), certidão de nascimento ou casamento, carteira nacional de habilitação (CNH), certidão de registro e licenciamento de veículo, entre outros documentos sob competência do Estado.
“Não é justo onerar ainda mais o cidadão, que já teve uma grande perda com inundações, queimadas e outros, muitas vezes, perdendo seus móveis, roupas, fotos da família, dentre outros valores, em virtude de sua saída rápida para preservar a vida”, destacou o parlamentar.
Barba afirma que é papel do Estado oferecer suporte em momentos de necessidade, garantindo que os direitos básicos sejam preservados e que as pessoas possam retomar suas atividades normais sem enfrentar mais dificuldades financeiras.
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