A Prefeitura de Mauá dá início à campanha “Tô em Dia com Mauá”, nesta quarta (20), a para facilitar a quitação de débitos municipais. Até o dia 20 de outubro, contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – poderão regularizar sua situação junto ao município, incluindo taxas, impostos, multas e contribuições como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), entre outros.
A medida contempla créditos tributários e não tributários já inscritos em Dívida Ativa, oferecendo condições para pagamento direto no Paço Municipal ou na Central da Dívida Ativa do Poupatempo de Mauá. Os contribuintes terão descontos expressivos nos juros e multas de acordo com a forma de pagamento: à vista, desconto de 100%; em até 12 vezes, desconto de 80%; em até 24 vezes, desconto de 60%; e em até 48 vezes, desconto de 40%.
Débitos não contemplados
O programa não inclui:
Multas de trânsito;
Débitos vinculados ao Simples Nacional;
Débitos com a SAMA (Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá);
Valores decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Processos de ressarcimento ao erário público.
Como regularizar
Serão dois locais para o atendimento, ambos presenciais. O primeiro deles é no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com limite de 100 senhas por dia. O endereço é Avenida João Ramalho, 205 – Vila Noêmia.
Outra opção é o Poupatempo que, assim como qualquer outro serviço prestado no espaço, exige agendamento pelo aplicativo, pelo site: https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/7541AB24-8753-403A-915A-43F01CD4B366 ou nos totens da entrada do próprio Poupatempo. O endereço é Avenida Antônia Rosa Fioravanti, 1654 – Jardim Cerqueira Leite, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h.
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