O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, sancionou, na terça (18), nova lei, que atende uma série de demandas das categorias, estabelecendo novos procedimentos e processos administrativos tributários, além da criação do Conselho Tributário Municipal (CTM). A medida visa instituir instrumentos de controle e eficiência da Administração Tributária.

Entre as principais medidas da nova lei está a desburocratização dos fluxos de trabalho, retorno do julgamento em primeira instância para o Departamento da Receita, gratificação por produtividade, celeridade nas respostas aos contribuintes, adequação de procedimentos digitais – dando mais transparência e agilidade nas tramitações das demandas –, regulamentação de procedimentos fiscais, alteração da regra de suspensão de exigibilidade, criação de sistema de controle de gestão por resultados e incentivo ao aprimoramento de fiscalização tributária.

“Nosso trabalho por modernizar e desburocratiza a cidade segue como prioridade”, destacou o prefeito Orlando Morando. O encontro também teve presença do secretário de Finanças, José Luiz Gavinelli, do presidente da Associação dos Fiscais Tributários de São Bernardo (Afist), Ronaldo Bocchi, e do presidente da Associação dos Auditores Fiscais do município (Aprofisco), Armando Alves dos Santos.

“Agradecemos o prefeito pelo empenho em atender nossos profissionais. O senhor comprou nossa briga de muitos anos, cedendo itens da nossa pauta, como a gratificação por produtividade. Temos muitos bons profissionais, qualificados, e agradecemos este investimento e atenção”, destacou Bocchi.

A nova lei também institui o Conselho Tributário Municipal, responsável pelo julgamento de processos administrativos em segunda instância, dando previsão e disciplina das espécies de recurso, e sumulação de matérias, o que confere maior agilidade e uniformidade nas decisões. A lei contempla ainda outras medidas de eficiência, como definição de metas e mensuração de desempenho dos profissionais.