O Senado Federal aprovou, na última semana, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 1, conhecida como PEC Kamikaze, PEC do Desespero ou de PEC das Bondades, que prevê a liberação de gastos do governo federal e ainda a criação de novos benefícios sociais em pleno ano eleitoral, que só seriam permitidos com a decretação de um estado de emergência. A proposta substitui a PEC dos Combustíveis (PEC 16), que foi abandonada pelo governo e que tinha como objetivo criar subsídios para baixar o preço da gasolina.
Todos os senadores, com exceção de José Serra (PSDB-SP) votaram a favor da aprovação da proposta de emenda à Constituição. Até mesmo a pré-candidata à presidência da República, a senadora Simone Tebet (MDB) e seu vice, o senador Tasso Jereissati (PSDB) votaram a favor das “bondades” em pleno ano eleitoral.
A PEC Kamikaze é de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e foi apresentada em fevereiro último. O relator da proposta é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), antigo relator da PEC dos Combustíveis, que foi proposta pelo líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).
Uma série de “bondades” estão previstas na PEC Kamikaze, tais como o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, a ampliação do vale-gás, um voucher para caminhoneiros de R$ 1 mil mensais e auxílio-gasolina destinado a taxistas. O custo total será de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos. E, a pouco menos de três meses do primeiro turno das eleições, o governo tem pressa para pagar essas benesses.
A PEC do Desespero modifica as regras do jogo eleitoral às vésperas das eleições. A Constituição de 1988, para evitar alterações abruptas desse tipo, estabeleceu o princípio da anualidade. Diz o art. 16: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. E, de acordo com a jurisprudência solidificada no Supremo Tribunal Federal (STF), as emendas constitucionais também devem respeitar o princípio da anualidade.
A PEC Kamikaze permite uma ação estatal que, até agora, sempre foi proibida na história nacional, ou seja, a criação de benefícios sociais em pleno ano de eleições. Trata-se de uma manobra antidemocrática e antijurídica, que afeta o cenário eleitoral, pois acabará por beneficiar indiretamente um governo que busca a reeleição.
Foi criado, por meio da PEC, um dispositivo constitucional que diz que até o fim de 2022, vigorará o estado de emergência no País. Mas, vale lembrar que o governo federal já havia decretado, em maio, o fim do estado de emergência causado pela pandemia de Covid e, para isso, não mexeu em nenhum texto constitucional, simplesmente, editou um decreto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que levou a PEC para votação no plenário da Casa, na quinta (7), para que fique pronta para a promulgação mas, devido ao quórum insuficiente (427 dos 513 deputados presentes), Lira decidiu adiar para terça (12) a votação.
A Constituição de 1988 deveria valer mais do que manobras como essa, que flertam com o autoritarismo, de uma maneira desesperada visando a perpetuação do poder. Políticos comprometidos com a democracia não deveriam ser coniventes com esse ato de violência contra a Constituição, mas, até mesmo os representantes da chamada “terceira via”, que se intitulam a favor do regime democrático, foram coniventes com essa vergonha nacional.
