A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 2ª Vara de Panorama, que negou pedido de indenização de prefeito do município após críticas em rede social.
Segundo a desembargadora e relatora do recurso, Marcia Dalla Déa Barone, as postagens expressaram o descontentamento do réu em relação à administração do município, não havendo excesso ou uso indevido de imagem. “O intuito das postagens era tão somente expressar o descontentamento em relação à gestão do município, em tom de crítica e sátira. Não se vislumbra teor difamatório ou injurioso, e tampouco excessivamente agressivo, que justifique a restrição da liberdade que o réu, enquanto cidadão, possui de manifestar livremente suas posições políticas”, escreveu a magistrada.
Também foi destacado que, enquanto prefeito da cidade, o autor é naturalmente alvo de fiscalização e oposição. “Aquele que se dispõe a ocupar cargo político na administração pública deve estar preparado para receber críticas contundentes por parte da população”, completou.
Receber críticas contundentes por parte da população ou da mídia é algo que não tem sido aceito ou tolerado por boa parte dos prefeitos, inclusive os do ABC.
Na região, por exemplo, a equipe de um prefeito costuma bloquear munícipes, usuários das redes sociais, que enviam críticas ou questionamentos incisivos. Outras vezes, as respostas de sua equipe hostilizam os moradores da cidade. Em uma delas estava escrito: “não nos meça com a sua régua”.
No que tange à imprensa, a situação é delicada. Entre os prefeitos, há o que a qualquer notícia, que traga a luz as imperfeições de seu governo, as classifica, pejorativamente, de fake news. Também há o que interpreta matérias com conteúdo sobre o setor privado como ataques ao seu governo, o que conta o número de matérias sobre o seu governo e compara com a do prefeito vizinho, etc. Nestes e outros casos, enviam, aos jornalistas, mensagens online para causar constrangimento.
O que tem acontecido é o que o jornalista J.R.Guzzo, escreveu, em sua coluna no jornal O Estado de S.Paulo: “Na ideologia oficial de hoje a imprensa só é livre para falar bem do governo. Não basta ser a favor; tem de ser a favor sempre. Acham que isso é um direito adquirido”.
A impressão que fica é que a censura, tão temida na época dos governos da Ditadura Militar, não deixou de existir, apenas mudou, se adaptou à modernidade. Com acesso mais próximo e direto, por redes sociais ou WhatsApp, a censura aos jornalistas vem online, às vezes tarde da noite, até mesmo, em pleno sábado, por mensagens de texto ou áudio, para silenciar, intimidar e calar conteúdos que não mostrem, tão somente, as perfeições dos governos.
O pensamento crítico e a liberdade de expressão vêm sendo sufocados. Na atual sociedade parece que a diversidade de opinião e o respeito à pluralidade de ideias têm se esvaído, têm sido violentados pela ignorância. A intolerância tomou conta de uma forma que, muitas pessoas, incluindo os políticos, se tornaram incapazes de aceitar o contraditório, o divergente, ou apenas um mero questionamento reflexivo, sem que haja uma represália.
E por que será que fatos como esses passaram a ocorrer? Além de parte dos atuais governantes alimentarem, cada um ao seu modo, a polarização política com seu discurso ideológico odioso, o cientista político, Luiz Felipe D’Avila, elucidou outro aspecto. “A imprensa livre, que é alma da verdadeira democracia, está cada vez mais aparelhada por pseudo jornalistas que ignoram os fatos e a busca da verdade para temperar as notícias com suas preferências partidárias e ideológicas. Jornalistas sérios temem exercer a sua profissão e ser demitidos ou cancelados pela turba de censores extremistas”.
Assim, infelizmente, os episódios de violação, intimidação e punição à liberdade de expressão e a liberdade de imprensa continuarão a ocorrer, colocando a democracia do País em risco de se tornar uma democracia, realmente, fake.
