A votação do Projeto de Lei das Fake News, prevista para ocorrer na terça (2), foi adiada pela Câmara dos Deputados. A base governista não obteve a certeza se teria a maioria dos votos para aprovar a proposta.
As big techs como Google, TikTok e Meta (controladora do Facebook e do Instagram), além da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), são contra o projeto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) chancelou o pedido de adiamento, mas afirmou que analisa entrar com ação contra plataformas digitais, por causa da campanha contrária ao projeto de lei das fake news (2.630 de 2020). Lira afirmou que as empresas fizeram uma “pressão desumana”.
O PL das Fake News tem 16 capítulos e busca estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Também prevê novas regras de uso para redes sociais, aplicativos de mensagens instantânea e ferramentas de busca.
O PL também traz regras para plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários mensais no País e define como crime o ato de promover ou financiar a divulgação em massa de mensagens que contenham fake news sobre qualquer tema que possa causar danos à integridade física. A pena é de 1 a 3 anos de prisão e multa. Além disso, as empresas deverão ter um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança para crianças e adolescentes. Também serão proibidas de monitorar o comportamento das crianças e adolescentes para, assim, direcionar anúncios publicitários, entre outros.
A proposta não fere a liberdade de expressão, como tem sido propagada, por meio de fake news, pela internet. A liberdade de expressão é um dos mais importantes direitos do ser humano. É uma forma de direito do cidadão de promover a expressão do seu pensamento, permitindo que o seu exercício importe na sua total liberdade política e cívica. Este direito é “inalienável e inerente a todas as pessoas”, posto que cada um têm direito a buscar, produzir, organizar, controlar, divulgar e disseminar a informação corretamente e de maneira ágil, de forma que esta liberdade está intrinsecamente ligada ao direito à informação, sendo um de seus pilares.
Porém, liberdade de expressão não pode ser usada para fomentar discurso de ódio. Como afirmou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, a liberdade de expressão não pode ser confundida com instrumento para ‘desonra’, muito menos como um suposto “direito à ofensa”.
As redes sociais não são terra sem lei, não são terra de ninguém. É preciso que sejam tomadas providências, com restrições e punições contra a manifestação de conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio, racismo, homofobia, ideologias nazistas e fascistas, além de publicações que incentivem a violência contra mulheres, crianças, contra o processo eleitoral e atos terroristas.
Independente das questões político-partidárias, a maneira com que as big tech vêm atuando em relação às fake news no Brasil não está surtindo efeito e tem se tornado maléfica para todos. A propagação de fake news ocorre quase que livremente pelas redes sociais, sem quaisquer freios e já trouxe inúmeros exemplos de casos ruins. Seja nas eleições, seja nas escolas, elas influenciam e propagam o caos, o medo ou o ódio entre as pessoas.
É preciso sim, frear a profusão de mensagens que atentem contra o Estado Democrático de Direito, contra a violência nas escolas, contra a violência de gênero e, principalmente, a propagação do ódio pelas redes sociais.
