Reportagem do Valor Econômico traz cálculos de Rogério NagamineCostanzi sobre a ampliação do MEI pela LC 238/26, que eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança atrairia cerca de 500 mil adesões e elevaria o déficit atuarial no RGPS entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões, a valor presente, até 2099.
O diagnóstico é correto, mas o debate segue prisioneiro de duas fantasias que precisamos abandonar.
A primeira é analisar o sistema previdenciário brasileiro, fundamentalmente de repartição, como se fosse de capitalização. Em artigo de 2024 sustentei que o regime de repartição é, para o Brasil, o mais viável e o melhor do ponto de vista distributivo. Argumentei também que, por ser política pública, e não seguro individual, os custos do INSS devem ser arcados por toda a sociedade.
Se é assim, não faz sentido projetar o “déficit atuarial” do MEI até 2099, como se houvesse um fundo a ser equilibrado. Basta um reajuste real de 1,5% ao ano no salário mínimo para o número saltar de R$ 60 para R$ 98 bilhões. A métrica mede apenas o subsídio embutido no programa; apresentá-la como rombo de um sistema que não acumula reservas é um erro conceitual.
A segunda fantasia é o orçamento da seguridade social. Como insiste Fernando Rezende, e reiterei no mesmo artigo, não faz sentido existir um orçamento, visto que seus: seus déficits devem ser cobertos pela União, pressionando investimentos públicos já mínimos.
Precisamos assumir o óbvio: a previdência é bancada pelo Tesouro, como a Educação ou a Saúde, e deve disputar recursos no orçamento geral, com subsídios explícitos votados pelo Congresso. Se queremos subsidiar a aposentadoria de quem ganha pouco deve ser um gasto social deliberado, e não um “desequilíbrio atuarial” descoberto depois.
Manoel Pires observa que o MEI não formalizou informais: atraiu profissionais liberais em busca de carga menor. Nagamine aponta a pejotização substituindo o emprego com carteira. São sintomas de uma doença que diagnostico há décadas: a tributação sobre a folha como base do financiamento previdenciário.
Já em 2010, na Revista de Administração Pública, mostrei que essa base é frágil e instável. A alta carga sobre o trabalho formal estimula a informalidade e métodos poupadores de mão de obra. Quando contratar formalmente custa quase o dobro do salário, a pejotização é resposta racional, e o MEI vira válvula de escape de um sistema que pune o emprego.
As propostas de Nagamine atacam o sintoma: restringir a alíquota de 5% a beneficiários do Bolsa Família ou cobrar contribuição patronal de quem contrata MEI. Isso acontece porque ninguém tocou na base do problema.
Se o financiamento cabe a toda a sociedade, a base também deve ser a de toda a sociedade. Descartei o lucro, já muito tributado, e o faturamento – o pior dos dois mundos – por somar complexidade declaratória e cumulatividade. Resta a movimentação financeira, que amplia a base, elimina a evasão, simplifica a arrecadação, reduz custos nos setores intensivos em mão de obra e, como mostrei em 2010, dá ao INSS receitas mais estáveis que a massa salarial.
A infraestrutura existe. PIX, cartões e transferências eletrônicas movimentam diversas vezes o PIB ao ano. Pelos meus cálculos, uma alíquota de cerca de 3%, dividida entre pagador e recebedor, substituiria integralmente a contribuição patronal ao INSS, de maneira estável e sustentável.
Com a folha desonerada, a distinção fiscal entre CLT, MEI e PJ perde razão de ser. A contratação volta a ser uma escolha trabalhista, e não uma estratégia de evasão. Formalização deixa de depender de fiscalização e passa a decorrer do próprio preço relativo do trabalho.
Previdência é política pública financiada por toda a sociedade. Quanto antes pararmos de fingir que ela é um fundo de capitalização com orçamento próprio, mais honesto será o debate sobre quanto queremos gastar com ela, de quem cobrar e por quê.













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