A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária, na quarta (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a aplicação de 5% dos recursos estaduais da Educação para custeio de ações na área da Saúde. A PEC 9/2023, de autoria do Executivo, foi aprovada após votação em dois turnos (60×24 e 59×19).
A Constituição Estadual determina que pelo menos 30% do orçamento seja destinado à Educação, percentual que excede 5% o determinado por lei federal. A medida vai permitir que esse excedente possa ser direcionado para investimentos na Saúde quando houver necessidade.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Governo, a proposta se alinha ao mínimo federal voltado para o ensino e, assim, flexibiliza essa parcela ‘restante’ do Orçamento. Dentre os motivos destacados pelo Executivo, está o crescente gasto público com Saúde, resultado do envelhecimento da população paulista.
O texto da PEC ressalta, ainda, que esses 5% poderão ser utilizados por ambas as Pastas, tanto em gastos com educação, como para o financiamento de ações e serviços de saúde.
Segundo o Governo de São Paulo, a Educação não vai sofrer com cortes de vagas. Nos últimos anos, houve uma diminuição gradativa do número de procura por matrículas de crianças. Em janeiro de 2015, cerca de 3,8 milhões de alunos se matricularam na rede estadual. Em janeiro de 2024, foram 3,3 milhões, uma diminuição de quase 15% dos matriculados. “Hoje, as famílias são menores e isso reflete no número de matrículas”, afirma Neiva.
Já em relação às Etecs, Fatecs e universidades estaduais, a PEC não impactará o orçamento do Centro Paula Souza para Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais. A nova lei não permite redução de recursos do custeio de investimentos da Função Educação, como escolas estaduais vinculadas à Secretaria da Educação (Seduc-SP) e o orçamento do Centro Paula Souza para Etecs, Fatecs ou universidades estaduais. “Não haverá impacto no orçamento da Secretaria da Educação”, afirma Neiva.
Tramitação
A proposta deu entrada na Alesp em outubro de 2023 e, no período em que esteve em tramitação, foi pauta de onze sessões extraordinárias. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, foi necessária a aprovação do texto em dois turnos de votação com pelo menos 57 votos ‘Sim’.
A PEC 9/2023 foi aprovada em primeiro turno por 60 votos favoráveis contra 24 contrários e, em segundo turno, por 59 votos a 19. A Emenda Constitucional entrará em vigor assim que for publicada pela Mesa Diretora da Assembleia.
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