A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada, na terça (10), proposta de reformulação da estrutura e das atribuições das agências reguladoras estaduais, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos transferidos para o setor privado. A medida teve votos favoráveis de 60 parlamentares, 11 contrários e segue, agora, para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Proposto pelo Governo, o Projeto de Lei Complementar 35/2024 cria a SP-Águas, que nasce da transformação do atual DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), e também amplia o rol de atuação de outras duas agências: da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos no Estado de São Paulo).
Segundo o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé, a proposta busca fortalecer a governança das agências por meio da regulamentação dos processos decisórios. “A nossa proposta estabelece regras que garantem autonomia técnica, administrativa e financeira para as agências, além de vinculá-las a um planejamento de longo prazo, com metas objetivas e controle de resultados”, afirmou o secretário executivo.
O Governo aponta ainda que a proposta foi pensada para garantir a obediência a regras de compliance e de governança no processo de indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente das agências.
Projeto aprimorado no Parlamento
O texto aprovado foi aprimorado pelos parlamentares com a incorporação de mais de 40 emendas. Entre as alterações, foi criado um conselho consultivo composto por representantes dos consumidores, usuários dos serviços, organizações da sociedade civil, agentes econômicos e do Parlamento Paulista. No total, o Colegiado terá 15 membros, sendo três indicados pela Assembleia Legislativa. Entre as competências, o grupo avaliará a prestação de contas e aprovará planos estratégicos das agências.
Para o deputado Barros Munhoz (PSDB), relator da propositura, a atualização da legislação já era necessária há anos e agora as agências reguladoras estarão mais fortalecidas e modernizadas. “Não é necessário enumerar e mencionar as tantas benfeitorias tornadas realidade ao longo de tantos anos por essas instituições, mas também é o caso de se lembrar e superar os entraves que tanto tem atravancado o trabalho dessas mesmas instituições”, afirma.
Os parlamentares de oposição, por sua vez, se posicionaram contrários à proposta, afirmando que a concessão à iniciativa privada não significa necessariamente um melhor serviço prestado à população. “Não adianta fortalecer as agências reguladoras se não tiver prerrogativas para resolver o problema no dia a dia da vida das pessoas. Vivemos numa crise permanente em relação a planos de saúde e a concessionárias de energia elétrica”, criticou Paulo Fiorilo (PT). A oposição ainda pontuou a preocupação com o futuro dos atuais funcionários das agências e do DAEE.
As novas agências
Com as novas regras, a Artesp será responsável pela regulação de infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal, incluindo o metropolitano, em todos os seus modos. Também cuidará das infraestruturas associadas aos serviços de transporte coletivo, como vias, terminais e garagens de propriedade estadual.
Por outro lado, a Arsesp continuará a regular, fiscalizar e controlar os serviços de gás canalizado, saneamento básico e a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites de competência delegados pela autoridade federal, além de serviços sociais e outros atribuídos pelo Estado ou por outros entes federativos.
O PLC também transforma o atual Daee na agência reguladora “SP Águas”, que terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso da água em todo o estado, abrangendo diversos usos como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.
A nova agência desempenhará um papel importante para a segurança hídrica no Estado, fiscalizando e regulando as atividades afins, inclusive o controle de cheias e prestando apoio técnico aos municípios; além das ações para enfrentamento das mudanças climáticas, controle sobre a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas, e o uso eficiente da água.
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