Mônica Inglez • Opinião

Um ano de Proteção à Infância na Internet

Em setembro de 2025, o Brasil deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes ao promulgar a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. Um ano depois, a legislação representa uma mudança significativa na maneira como famílias, escolas, empresas e plataformas digitais devem enfrentar os riscos da exposição infantil na internet.

O ECA Digital nasceu da necessidade de atualizar a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente para uma realidade marcada pelas redes sociais, jogos eletrônicos, inteligência artificial e coleta massiva de dados pessoais.

Entre seus avanços estão as exigências relacionadas à verificação de idade, à proteção de dados pessoais, à prevenção de conteúdos prejudiciais e ao enfrentamento da exploração e do abuso sexual infantil. A legislação também estabelece responsabilidades para fornecedores de produtos e serviços digitais acessíveis a menores.

Outro aspecto relevante é o fortalecimento do papel das famílias. A supervisão parental, o diálogo e a educação digital tornam-se instrumentos indispensáveis para garantir que crianças e adolescentes utilizem a tecnologia com segurança, consciência e responsabilidade.

Nas escolas, o desafio também é significativo. A prevenção ao cyberbullying, a proteção da imagem dos alunos, o tratamento adequado de dados pessoais e a implementação de políticas de convivência digital precisam integrar a rotina institucional.

Entretanto, a existência de uma lei não transforma, isoladamente, comportamentos. É necessário que suas disposições sejam efetivamente implementadas, acompanhadas e fiscalizadas, com participação do poder público e da sociedade.

O primeiro aniversário do ECA Digital também convida à reflexão sobre a responsabilidade das plataformas, que não podem transferir integralmente às famílias o dever de prevenir riscos decorrentes de seus próprios serviços.A proteção digital exige atuação conjunta. Pais precisam orientar, escolas devem educar, empresas devem adotar medidas preventivas e o Estado precisa assegurar fiscalização efetiva.

Mais do que estabelecer obrigações legais, o ECA Digital representa o reconhecimento de que os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes não terminam quando uma tela é ligada. Após um ano de sua promulgação, permanece uma mensagem essencial: proteger crianças e adolescentes no ambiente digital não significa afastá-los da tecnologia, mas garantir que possam utilizá-la sem comprometer sua dignidade, privacidade, segurança e desenvolvimento saudável. Esse compromisso deve ultrapassar o texto da lei e alcançar a vida cotidiana de toda a sociedade brasileira.