O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acaba de homologar acordo judicial entre a Fundação do ABC, a Prefeitura de Mauá e o Ministério Público do Estado de São Paulo. O documento busca a regularização dos serviços prestados na área da Saúde e garante maior segurança aos funcionários contratados, além do pagamento de dívidas trabalhistas e com fornecedores. O acordo prevê, ainda, a contratação de uma auditoria contábil-financeira independente para determinar o valor total da dívida acumulada ao longo dos anos pela Prefeitura com a FUABC, em função, principalmente, de repasses financeiros inferiores aos estipulados nos contratos de gestão.
O diálogo entre Prefeitura e FUABC foi mediado pelo promotor de Justiça de Mauá, José Luiz Saikali, que prezou pela assistência médica à população que utiliza os serviços, principalmente do Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini. O termo de acordo judicial foi assinado originalmente em 11 de março. Contudo, não foi homologado à época pelo Judiciário da comarca de Mauá. Houve recurso e o colegiado do Tribunal de Justiça decidiu pelo provimento, cuja disponibilização do acórdão ocorreu em 28 de agosto.
O acordo entre as partes prevê o pagamento mensal de R$ 15,1 milhões à Fundação do ABC para gestão de todo o Complexo de Saúde de Mauá (COSAM). Dentro deste total, R$ 800 mil serão destinados ao pagamento de dívidas trabalhistas e com fornecedores. Em contrapartida, a FUABC aportará mais R$ 200 mil para a mesma finalidade, totalizando R$ 1 milhão por mês.
“Este é um grande passo e o princípio para resolvermos todo o processo envolvendo o município de Mauá. Foi um trabalho árduo, construído conjuntamente, para que pudéssemos chegar a um denominador comum, a um documento capaz de trazer a estabilidade que Mauá precisa, e a estabilidade que a Fundação do ABC precisa para fazer o que ela efetivamente veio para fazer, que é gerenciar o serviço de Saúde, oferecendo assistência de qualidade, primando pela execução do trabalho e pela prestação de contas. É um primeiro passo e temos muito o que construir ainda. Mas isso certamente trará credibilidade tanto para o município quanto para a FUABC na execução de suas atividades”, considera a presidente da Fundação do ABC, Dra. Adriana Berringer Stephan.
GARANTIAS
O acordo judicial garante que, mesmo o município optando pela contratação de uma nova organização social ou pela assunção dos serviços de forma direta, para execução parcial ou integral dos serviços previstos no escopo do plano operativo, o plano de quitação dos débitos apurados pela perícia contábil-financeira permanecerá vigente até a plena quitação. No âmbito de Recursos Humanos, os funcionários do COSAM passam a ter maior segurança e tranquilidade para exercer suas funções. De acordo com o documento, após o encerramento do acordo, o município se obriga a sub-rogar os colaboradores contratados pela Fundação do ABC, sendo que, caso não haja a sub-rogação, caberá ao próprio município de Mauá viabilizar os recursos necessários à Fundação do ABC para o pagamento de dívidas de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou tributária. O acordo tem prazo de dois anos, com início após o trânsito em julgado do acórdão recém-disponibilizado.
A partir de quarta (2), o Poupatempo retoma os atendimentos presenciais em 15 cidades da Grande São Paulo e do interior do Estado. Assim como já ocorre nos outros 20 postos reabertos, todos os serviços serão realizados somente com agendamento prévio de data e horário, que pode ser feito pelo portal www.poupatempo.sp.gov.br ou no aplicativo Poupatempo Digital.
Esta semana, serão reabertas as unidades de Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Osasco, Santo André e Taboão da Serra, na Região Metropolitana de São Paulo, além de Barretos, Catanduva, Fernandópolis, Indaiatuba, Marília, Presidente Prudente, Rio Claro e São José do Rio Preto, no interior.
Com a adoção de medidas de prevenção e protocolos sanitários, a capacidade de atendimento será de 30%, priorizando serviços que necessitam da presença do cidadão para serem concluídos, como primeira habilitação e expedição de RG, por exemplo. A reabertura gradual das unidades do Poupatempo em todo o Estado começou em 19 de agosto e segue as diretrizes do Plano São Paulo.
Com o objetivo de minimizar os riscos de transmissão e garantir a segurança da população e colaboradores, haverá controle de acesso às unidades. Só será permitida a presença de acompanhantes em casos de crianças, idosos ou pessoas com deficiência. O uso de máscaras de proteção é obrigatório, assim como a medição de temperatura e higienização das mãos com álcool em gel na entrada das unidades. A manutenção do distanciamento entre as pessoas foi reforçada com sinalização nos bancos de espera, marcações no chão e orientação. Todas as informações, endereços e horários de funcionamento dos postos podem ser consultadas no site www.poupatempo.sp.gov.br
Mutirão do RG
Dando início à semana de reabertura de mais 15 unidades do programa, o Poupatempo realiza, nesta terça (1), um mutirão exclusivo para atendimentos de RG. Mais de 2,8 mil vagas foram disponibilizadas para os dois dias nos postos participantes, também mediante agendamento prévio. Para consultar os horários disponíveis, basta acessar o portal www.poupatempo.sp.gov.br ou o app Poupatempo Digital.
O governador do Estado, João Doria, no Palácio dos Bandeirantes, acaba de anunciar, nesta segunda (31) de agosto, durante coletiva de imprensa, junto aos secretários estaduais, de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen; de Saúde, Jean Carlo Gorinchteyn; ao coordenador e ao secretário-executivo do Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo, respectivamente, José Osmar Medina e João Gabbardo dos Reis, novas informações sobre a pandemia do coronavírus.
Doria demonstrou preocupação com o número impressionante de pessoas nas praias do litoral de São Paulo, se aglomerando ‘sem máscaras, de forma inadequada e perigosa’. “Não temos razões para celebrar. Temos razões para nos preocupar. Os resultados positivos que São Paulo tem alcançado não justificam relaxamentos e aglomerações de nenhuma espécie, nem em praias, nem em parques, nem em bares, nem mesmo em festas em residências particulares. Estamos em quarentena, uma quarentena inteligente, proposta pelo Plano SP, mas, enquanto não houver a vacina. Estamos lutando contra o vírus, a favor da vida”, enfatizou. E, completou: “Temos 30 mil brasileiros de São Paulo que não conseguiram se recuperar da Covid-19”. Também fez um apelo para que os prefeitos do Estado não permitam aglomerações, seja em parques, praças ou a beira mar.
Além disso, o governador anunciou que, pela terceira semana consecutiva, houve redução no número de óbitos e internações, na comparação da semana de 16 a 22 de agosto, com a de 23 a 29 de agosto. A queda do número de óbitos foi de 4% e de internações de 4,4%, na média geral do Estado. “Atingimos o menor número de casos confirmados em 100 dias, registramos a marca dos 938 casos em 24 horas”, anunciou Gabbardo.
O governador ainda anunciou o encerramento das atividades do Hospital de Campanha do Heliópolis, devido à redução de 81% na procura por internações. Foram atendimentos 989 pacientes de 40 cidades no local. A partir de agora, o hospital irá retomar a realização de cirurgias eletivas, que foram reduzidas durante a pandemia. A expectativa é aumentar de 600 para 1.200 o número de cirurgias. Já o Hospital de Campanha do Ibirapuera deverá funcionar até 30 de setembro, caso não haja mudanças no quadro epidemiológico.
Na área econômica, foram criadas 20 mil vagas de cursos de tecnologia da informação para mulheres, para estímulo a capacitação profissional e geração de renda. Serão quatro opções de cursos, como programação de sistemas, web designer e desenvolvimento de web sites, com duração de 80 horas/aulas, oferecidas pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP). As inscrições são gratuitas e as aulas terão início no dia 14 de setembro.
Também foi anunciado que o Comitê Solidário do Estado, na 17ª reunião, realizada, na manhã de hoje, totalizou em doações, R$ 1, 51 bilhão em produtos, serviços, etc, no combate ao novo coronavírus.
BOLETIM- O secretário de Saúde, Jean Carlo Gorinchteyn, atualizou o número de casos no Estado:
- 804.342 casos confirmados
- 30.014 óbitos
- 4.955 internações em UTI
- 6.312 internações em enfermaria
Gorinchteyn revelou que a taxa de ocupação dos leitos de UTIs no Estado é 54% e na Grande São Paulo de 51,3%.
O horário de votação nas eleições municipais deste ano será das 7h às 17h. A decisão de aumentar em uma hora esse período foi tomada, na noite de quinta (27) de agosto, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso. O horário costumava ser das 8h às 17h.
Também será reservado um horário preferencial de votação, das 7h às 10h, para o voto de pessoas acima de 60 anos, que integram grupos de risco para o novo coronavírus.
As medidas buscam garantir maior tempo para os eleitores votarem com segurança, além de tentar reduzir as possibilidades de aglomeração nos locais de votação.
Assim, os 33.565.293 eleitores aptos a participar do pleito no estado de São Paulo irão às urnas de 7h às 17h (considerando o horário local) no primeiro turno, marcado para o dia 15 de novembro. O segundo turno, onde houver, será em 29 de novembro.
O horário foi definido depois de consultas feitas pelo TSE a autoridades sanitárias e de diálogos com os vários tribunais regionais eleitorais.
Segundo o presidente do TSE, “a Justiça Eleitoral está fazendo todo o possível para conciliar a saúde pública da população com as demandas da democracia. É votando nas eleições municipais que você define o destino da sua cidade e, em última análise, os rumos do Brasil. Vote consciente”.
Conteúdos sobre o mercado, tendências para o setor de turismo e boas práticas para servir de inspiração, fazem parte da programação do Sebrae Conecta Destinos, evento online que começa nesta segunda (31) de agosto, e segue até quinta (3) de setembro, das 17h às 19h. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no link: http://sebrae.contatosebraesp.com.br/conectadestinos
O evento é voltado para empresas do segmento, governanças dos destinos e interessados no tema. Serão quatro dias de transmissões online para debater ideias, tendências e experiências do turismo, de um dos setores mais afetados pela crise do novo coronavírus.
De acordo com a 6ª edição da pesquisa Sebrae sobre o impacto da pandemia nos pequenos negócios, as empresas de turismo registraram uma queda de 74% no faturamento em comparação ao mesmo período no ano anterior.
Segundo Wilson Poit, diretor-superintendente do Sebrae-SP, a redução da demanda por viagens foi drástica, mas agora é preciso se preparar para uma recuperação. "A tendência é que o viajante prefira locais mais próximos nesse primeiro momento e os destinos regionais e as empresas precisam estar preparados para atrair e receber o turista com segurança", destaca.
Temas
A programação do evento foi dividida em quatro temas e terá palestras sobre como está o mercado, orientações de "como fazer" e a apresentação de exemplos de sucesso.
Nesta segunda (31), será a vez de falar sobre formatação de destinos inteligentes com as palestras da especialista Marta Poggi e de Sâmia Borges, do Sebrae-SP. Estão confirmadas as participações de Bruno Miranda, do Parque Ecológico Rio Formoso e Atratur de Bonito, e Rafael de Almeida, presidente da Gramadotur, de Gramado.
O tema do segundo dia será roteirização turística com a participação de Carlos Silvério, da Agência Graffit Viagens e Turismo, além de palestras sobre a Rota das Emoções e Rota da Uva.
Promoção e comercialização são os destaques do dia 2 de setembro. A jornada do turista para escolha do destino, contada pelo Facebook e pelo Google, Storytelling e estratégias de promoção e comercialização do litoral norte de São Paulo fazem parte da programação. Estão confirmadas as participações de Gustavo Monteiro de Carvalho, secretário executivo do Circuito Litoral Norte Paulista, e Luciano Silva, da CVC.
No último dia o tema são as estratégias e práticas de retomada, o Selo Turismo Responsável e Seguro e o Município de Mairiporã contando como está se preparando para a retomada do turismo.
Em julho, o Auxílio Emergencial, concedido pelo Governo Federal, foi a única renda para cerca de 4,4 milhões de famílias brasileiras. O benefício, no valor de R$ 600, foi criado para minimizar os efeitos do distanciamento social em função da Covid-19.
O dado, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), utiliza como base os microdados da pesquisa Pnad Covid-19, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O IBGE divulgou, nesta semana, que em julho 30,2 milhões de domicílios (44,1%) foram beneficiados com o Auxílio Emergencial, contra 43% em junho e 38,7% em maio.
“O auxílio emergencial foi muito importante neste momento da crise. Muitas famílias ficaram sem renda, especialmente as famílias que dependem de trabalhos informais, sem carteira assinada”, disse o diretor de Macroeconomia do Ipea, José Ronaldo Souza Júnior.
Esse número de 4,4 milhões, representa, segundo o Ipea, 6,5% dos lares totais do país. A pesquisa também mostra que o auxílio emergencial foi suficiente para superar em 16% a perda da massa salarial entre as pessoas que permaneceram ocupadas em julho.
Outro dado revela que entre os domicílios mais pobres, a ajuda financeira dada pelo Governo Federal elevou a renda a 124% do que seria o habitual da família antes das medidas de isolamento causadas pela Covid.
Além disso, com base nos microdados da Pnad Covid-19 do IBGE, em julho, os trabalhadores receberam 87% dos rendimentos habituais, o que representa quatro pontos percentuais acima do mês anterior. A média ficou em R$ 2.070, contra uma renda habitual de R$ 2.377. A recuperação foi maior entre os trabalhadores por conta-própria. Já os trabalhadores do setor privado sem carteira assinada receberam 85% do habitual (contra 79% no mês anterior). Trabalhadores do setor privado com carteira e funcionários públicos continuaram a obter, em média, mais de 90% do rendimento habitual.
Auxílio Emergencial
O Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600, é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem, por objetivo, fornecer proteção emergencial neste período de distanciamento social. Para a as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente é de R$ 1.200.
Quem tem direito ao Auxílio Emergencial
Para ter acesso ao Auxílio Emergencial, a pessoa deve cumprir os seguintes requisitos:
- Ter mais de 18 anos ou ser mãe adolescente;
- Não ter emprego formal;
- Possuir renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
- A pessoa não pode ter recebido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70;
- Estar desempregado ou exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social; ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CADÚnico).
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