O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 11.997/2024, que otimiza regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos do orçamento da União. O ato foi publicado no Diário Oficial da União, na quarta (17) de abril.

Entre as vantagens, a mudança reduz a burocracia para a retomada de obras paralisadas, facilita os processos para o início de novas obras e permite a utilização dos saldos em conta relativos aos repasses para os municípios, dentro dos contratos firmados anteriormente. O objetivo do governo é retomar a carteira de obras paralisadas herdada e colocar em funcionamento equipamentos que irão melhorar a vida das pessoas e atender à população por meio dos serviços públicos e sociais.

O novo decreto reduz os processos envolvidos nas análises dos projetos e quando a alteração orçamentária for menor que 5% em relação ao valor no orçamento. Além disso, prevê a possibilidade de utilização dos saldos remanescentes para o pagamento de reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro.

Durante entrevista, na quarta (17), o ministro da Casa Civil, Rui Costa destacou a importância do decreto. "O país quer gerar emprego, quer gerar renda, quer tocar suas obras e o governo federal tem feito modificações dentro do marco legal para agilizar as ações que irão melhorar a vida das pessoas. Esse decreto é para desburocratizar, por exemplo, obras de escolas, de creches, e facilitar a interlocução com os Estados e os municípios, com o objetivo de tirar empecilhos do caminho", avaliou.

Desta forma, o decreto fomenta a utilização de projetos padronizados pelos Estados e Municípios, desonerando esses entes dos custos e prazos necessários para sua elaboração. A principal mudança refere-se à redução dos prazos de tramitação para as análises dos projetos e dos orçamentos quando os entes adotam os projetos padronizados para a construção de equipamentos sociais.

“Uma obra paralisada ou abandonada, ao longo do tempo, encontra inúmeras dificuldades para ser retomada. Há a necessidade da atualização dos valores, requer complementação no orçamento. As dificuldades são inúmeras e o Governo Federal está buscando agilizar as entregas, respeitando a economicidade e os princípios da administração pública”, destaca o secretário adjunto da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Roberto Garibe.

O governador Tarcísio de Freitas assinou, na quarta (17), o decreto de utilidade pública que prevê a desapropriação do prédio da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) para uso da Faculdade de Direito da USP. Conhecido como Palácio do Comércio, o edifício histórico foi construído em 1908 e está localizado no Largo de São Francisco, no Centro de São Paulo.

“Temos que caminhar juntos nessa grande revitalização que vai transformar o centro da cidade de São Paulo. E, quando transformamos o centro, trazemos o emprego de volta, a dignidade de volta, trazemos as pessoas para morar onde temos estrutura de transporte e de saneamento. É muito bom ver este projeto agregado a tudo o que faremos no centro da cidade e que dará mais estrutura para uma escola tradicionalíssima como a Faculdade de Direito da USP”, disse o governador.

Com 4 mil m², o prédio possui 20 salas de aula, auditório para 150 pessoas, salas administrativas, museu e lanchonete. Desde sua fundação, o edifício abrigou a Escola de Comércio Fecap e a Escola de Sociologia e Política de São Paulo.

A Faculdade de Direito da USP usará o espaço para expandir as atividades de graduação, de pós-graduação e ensino continuado. O projeto também prevê a criação de um Centro de Estudos do Ensino Jurídico e um Centro de Estudos sobre Direito Empresarial.

Além disso, o local possibilitará a criação de espaços para que os estudantes possam permanecer na faculdade por períodos mais longos, após as aulas, para os alunos do matutino ou antes das aulas, para alunos do curso noturno; e o oferecimento de instalações para professores estrangeiros e pós-doutorandos.

“Este prédio permitirá que façamos atividades de extensão voltadas para os estudantes, que possamos trazer ex-alunos para fazerem especialização e que possamos desenvolver outras atividades acadêmicas essenciais para oferecer um ensino modernizado e para promover uma maior aproximação com a sociedade”, afirmou o reitor da USP, Carlos Gilberto Carlotti Junior.