A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, lançou na quarta (20), o Balcão Único, um projeto de sistema digital que permite a abertura de empresas por qualquer cidadão brasileiro, por meio de telefones celulares ou computadores, de maneira simplificada.
O diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, do Ministério da Economia, André Santa Cruz, afirmou que o projeto tem potencial de revolucionar o processo de abertura de empresas no Brasil. “Inicialmente, o projeto é apenas para abertura de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade limitada, apenas nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, que são as cidades avaliadas pelo Banco Mundial no relatório Doing Business. A ideia é levá-lo para todo o Brasil, para que, num futuro próximo, toda e qualquer empresa em qualquer lugar do nosso país possa ser aberta de forma simples e rápida”.
Relatório do Banco Mundial, divulgado em 2019, mostrou que eram necessários pelo menos 11 procedimentos e uma média de 17 dias para abrir uma empresa no Rio de Janeiro ou em São Paulo. Com o Balcão Único, a expectativa é melhorar esses números e fazer o Brasil ganhar posições no ranking mundial.
“Ao invés do empreendedor ter diversas interações com vários órgãos públicos diferentes, ele vai ter uma única interação, com um único órgão, preenchendo uma única vez, fazendo uma única coleta de dados e recebendo de maneira quase automática as respostas e a documentação necessária para a abertura do seu negócio”, afirmou André Santa Cruz.
Balcão Único
O projeto utiliza um único ambiente virtual para receber respostas necessárias da prefeitura, registro da empresa; obtenção do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrições fiscais; desbloqueio do cadastro de contribuintes; recebimento das licenças, quando necessárias; e ainda o cadastro dos empregados que serão contratados. O Balcão Único permitirá ainda que os empreendedores possam, no momento da abertura da empresa, fazer o cadastro de empregados pelo e-Social.
A implementação do Balcão Único é feita em parceria entre o Governo Federal e os governos municipais e estaduais. E o sistema é disponibilizado pela Junta Comercial do estado.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, cassou na quarta (20), quatro decisões liminares que suspendiam a redução de benefícios fiscais para insumos, equipamentos e medicamentos hospitalares.
O magistrado acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo de que as medidas representam invasão à questão administrativa e que cabe ao Poder Executivo ações para organizar as contas públicas e executar administração tributária, como consta na lei orçamentária.
De acordo com a decisão, "está suficientemente configurado o risco de lesão à ordem pública na sua acepção jurídico-administrativa, assim entendida como ordem administrativa geral, equivalente à normal execução dos serviços públicos, o regular andamento das obras públicas e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas".
O presidente ainda afirma que "é também inquestionável a alta potencialidade lesiva à economia pública, consubstanciada na previsível proliferação de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes, típica do chamado ‘efeito multiplicador’ das liminares, de grande impacto nas finanças públicas, por implicar supressão de receita. De saída, estariam comprometidos equilíbrio fiscal e viabilidade do erário estadual, impossibilitando a continuidade dos serviços públicos".
O TJ-SP completa ainda que "em momento de recrudescimento da crise econômica geral, impulsionado pelo agravamento de crise sanitária sem precedentes, as decisões questionadas, geradoras de drástica redução na arrecadação do Estado, comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da Administração estadual".
A revisão de benefícios fiscais não atingirá a rede pública de saúde. O Governo do Estado já garantiu a manutenção do benefício fiscal para a cesta básica de remédios e medicamentos genéricos, assim como para todas as compras de hospitais públicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS.
Além disso, medicamentos de alta complexidade, que combatem a AIDS e câncer, entre outros, continuarão tendo a distribuição gratuita na rede pública. A legislação também deixou aberta a possibilidade de serem concedidos benefícios a outras entidades beneficentes e assistenciais, conforme se apresentarem situações que justifiquem a medida.
A medida é necessária para que o Estado de São Paulo tenha saúde financeira justamente para garantir a capacidade de atendimento da rede pública.
O Governo do Estado se reuniu com diversos setores defendendo a necessidade de manter a redução de benefícios fiscais, mostrando que este ajuste está previsto no Orçamento de 2021 com recursos alocados para áreas prioritárias de educação, segurança, assistência social e a própria saúde.
A rede particular já costuma onerar os consumidores, independente do benefício fiscal. Os planos de saúde tiveram reajuste 8,14% sobre os planos individuais e de 15% sobre os planos coletivos, valores acima da inflação.
Os clientes da Sabesp nos 375 municípios atendidos pela Companhia no Estado de São Paulo têm à disposição mais uma opção para fazer o pagamento das contas: o aplicativo AgZero. A parceria entre a Sabesp e a carteira digital do Banco Safra já está em vigor e garante que
a operação seja rápida, confortável e segura para a população.
O AgZero vem oferecer mais uma opção e dar mais conforto aos moradores das cidades atendidas pela Companhia, que podem fazer a operação sem sair de casa, especialmente neste cenário de pandemia da Covid-19, em que deslocamentos devem ser evitados. É importante lembrar que o consumidor já pode pagar suas contas de água e esgoto pelo internet banking ou colocá-las em débito automático na conta corrente.
Para usar o AgZero, é preciso baixar o aplicativo no celular e fazer um cadastro. Depois, o usuário escaneia o código de barras da conta da Sabesp e faz a opção de pagamento. As facilidades de pagamento oferecidas pelo AgZero podem ser conhecidas aqui: www.agzero.com.br
Com as opções digitais de pagamento das contas, o cliente pode evitar deslocamentos a postos para pagamento de contas, como bancos, lotéricas ou correspondentes bancários. O AgZero amplia as opções disponíveis de carteiras digitais para os clientes Sabesp, que nos últimos meses já podem utilizar para pagamento da conta de água e esgoto também o PicPay, a carteira digital do Banco Original, e o iti do Itaú.
A Sabesp tem ampliado as alternativas digitais para prestação de serviços. Durante a pandemia, com o fechamento das agências de atendimento imposto pela quarentena, os canais digitais da Companhia tiveram atendimento reforçado e novas opções de serviço remoto foram disponibilizadas, como a autoleitura de contas e o envio de documentos. Recentemente, a Sabesp lançou o hotsite Sabesp Fácil, que facilita esse tipo de atendimento,
bastando entrar no www.sabesp.com.br.
A Sabesp pode ser acionada, durante a quarentena, pelos seguintes canais de atendimento: Agência Virtual (www.sabesp.com.br), aplicativo para celulares e tablets iOS ou Android e pelos telefones da Central de Atendimento Sabesp, 195 e 0800 011 9911 (Região Metropolitana de SP) e 0800 055 0195 (litoral e interior). Para mais informações sobre o AgZero, acesse www.agzero.com.br.
A política de segurança cidadã em implantação pelo prefeito de Diadema, José de Filippi, foi apresentada à Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. O encontro, ocorrido na terça (19), reuniu o secretário municipal de Defesa Social, Benedito Mariano, o procurador geral, Mário Sarrubbo, e o subprocurador, Arnado Hossepian Sales Lima Júnior.
Outros representantes da Secretaria de Defesa Social de Diadema participaram da visita. A assistente da pasta, Tamires Sampaio, e o coordenador municipal da Defesa Civil, Luciano Lub.
De acordo com o secretário Benedito Mariano, que já conhecia Mário Sarrubbo desde quando esteve à frente da Ouvidoria de Polícia de São Paulo, o objetivo da agenda foi apresentar ao procurador geral a nova Ronda Cidadã da Prefeitura de Diadema. Com a medida, confirmada pelo Decreto Municipal nº 7.865/2021, a Guarda Civil Municipal (GCM) passou a priorizar o policiamento preventivo e comunitário, mas continuando a atuar de maneira integrada com a Polícia Militar, a Polícia Civil e outros órgãos sociais.
O secretário Benedito Mariano também explicou ao procurador geral que a prevenção à violência doméstica contra a mulher é prioridade da pasta de Defesa Social. Para enfrentar o problema, já está em fase de implementação a Patrulha Maria da Penha, uma das primeiras medidas da atual gestão. No projeto, conforme o Decreto Municipal nº 7.866/2021, a GCM de Diadema está encarregada, dentre outras atribuições, de atuar em conjunto com o Ministério Público e a Delegacia da Mulher.
Outra questão importante apresentada ao procurador geral Mário Sarrubbo foi a dos pancadões. Para enfrentar a situação, o secretário Benedito Mariano disse que a Prefeitura, em parceria com as polícias Militar e Civil, vai investir na prevenção, ocupar os espaços públicos e impedir que essas aglomerações ocorram. A primeira experiência, no final de semana passado, foi bem sucedida e evitou que duas dessas festas se formassem.
Na avaliação do secretário de Defesa Social de Diadema, esse tipo de encontro contribui para tornar conhecidas as políticas públicas que darão novos rumos à cidade. "Uma das qualidades do procurador geral é ser uma pessoa que valoriza muito o diálogo e, por isso, tem muito a nos orientar", disse Benedito Mariano. "O procurador concordou com as novas diretrizes adotadas pela cidade e já se pôs à disposição para fortalecer o projeto Patrulha Maria da Penha", explicou.
Quanto ao modo com que a Prefeitura de Diadema já está tratando a questão dos pancadões, o procurador geral de Justiça enfatizou que aprova esse tipo de ação preventiva porque não promove violência nem conflito e ainda pode servir de modelo para outras cidades.
Nem todos sabem, mas as panturrilhas, aqueles músculos que normalmente só lembramos quando sentimos cãibras desconfortáveis, são consideradas o segundo coração do nosso corpo.
As panturrilhas não servem apenas para andar e nos manter de pé e em equilíbrio, como também tem importância fundamental na circulação sanguínea.
“A panturrilha ajuda parte do nosso sangue que já circulou pelo corpo, conhecido como sangue venoso, a voltar para o coração. Depois de circular pelos membros inferiores, elas reconduzem o sangue em direção ao coração, cerca de 100 ml a cada minuto. É preciso ter muita atenção com o fortalecimento dessa musculatura”, afirma o médico angiologista Guilherme Jonas.
Por estar constantemente contraída para estabilizar os joelhos e nos permitir ficar de pé, a musculatura da panturrilha também atua na estabilização de todo o corpo durante atividades físicas e de equilíbrio, garantindo suporte de peso.
As mulheres precisam de cuidados extras com as panturrilhas. Praticar exercícios regularmente e não exagerar no uso de salto alto é de extrema importância. Quando existe este excesso, a tendência é a panturrilha perder flexibilidade e comprimento para exercer a função de equilíbrio, ocasionando dor quando não se usa o salto.
Modelos de saltos mais baixos e não muito finos podem minimizar esses desconfortos, portanto, saiba como escolher o melhor modelo se não quiser ter essas dores após o uso contínuo.
Quem se preocupa com a panturrilha, tanto quanto com o coração, garante força para três coisas que serão cruciais na terceira idade e podem ficar mais difíceis nessa fase: caminhar, se equilibrar e ficar parado de pé.
A Prefeitura de Santo André iniciou a segunda fase da recuperação estrutural do Viaduto Presidente Castelo Branco, que liga a Avenida Prestes Maia à Avenida dos Estados e ao bairro Santa Teresinha. A primeira etapa da revitalização, já concluída, consistia no reforço estrutural do viaduto e agora outra etapa está em andamento, com a aplicação de nova capa asfáltica, que permitirá tornar o local transitável novamente. Após a finalização desta etapa será a vez da terceira fase, com a execução do chamado Complexo Santa Teresinha.
As obras têm o objetivo de eliminar cruzamentos da Avenida dos Estados com a saída do Viaduto Presidente Castelo Branco e a travessia do Rio Tamanduateí. No eixo Castelo Branco circulam, aproximadamente, 94 mil veículos por dia.
Com a criação das novas alças elevadas será possível reduzir o número de cruzamentos em nível e melhorar a fluidez dos motoristas que trafegam nos dois sentidos do Viaduto Castelo Branco para acessar o primeiro e segundo subdistrito. Além disso, as novas pistas do Complexo Santa Teresinha vão contar com acessibilidade para pedestres e ciclistas, para garantir maior segurança viária, além da criação de um parque linear sob os viadutos.
O custo de todas as intervenções, que incluem o reforço estrutural do viaduto, criação das pistas elevadas que vão eliminar os cruzamentos existentes e o parque linear, é de R$ 120 milhões. A partir da abertura do processo licitatório, o prazo estimado das intervenções será de dois anos para a conclusão das obras. O pacote de intervenções de mobilidade conta com recursos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). A Prefeitura obteve financiamento de US$ 25 milhões junto à instituição financeira e investirá outros US$ 25 milhões.
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