O prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior, na terça (31), encaminhou à Câmara Municipal, projeto de lei que cria o programa ‘Toda Força ao Estudo’.

A iniciativa tem como objetivo incentivar a permanência e o comprometimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino, com os estudos, por meio da implementação de um auxílio destinado a estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, regularmente matriculados e residentes do município. 

A Bolsa Auxílio terá valor de R$ 100 mensais. Serão beneficiados até 3, 5 mil estudantes. Receberão o valor correspondente a cada um dos estudantes, as famílias com mais de um filho matriculado na rede municipal de ensino e que se enquadre nos critérios de concessão. O pagamento deverá ser iniciado em junho e se estenderá até dezembro de 2022.

“Olhando para a especificidade, porque quando falamos de uma política pública, a equidade é a premissa para as nossas escolhas. Então, para além de tudo, as escolhas feitas para esse projeto são escolhas que prezam pela equidade e olhando cada estudante na sua especificidade”, afirmou a secretária de Educação, Minéa Paschoaleto Fratelli.

O presidente da Câmara, Tite Campanella, revelou que o projeto será votado em regime de urgência. “O melhor lugar para você identificar as fragilidades sociais é nas escolas, necessidade alimentar, violência doméstica, abuso, e a cidade de São Caetano tem essa característica de buscar dentro da escola, atender a criança e a família sob todos os aspectos. Iremos votar em regime urgentíssimo, para que possamos atender toda a nossa população que está contemplada dentro deste projeto de lei”, explicou.

O ‘Toda Força ao Estudo’ é a quarta fase do programa de retomada da Educação de São Caetano pós-Covid. “A entrega da última etapa do processo que se iniciou com o reforço escolar, passou pela saúde escolar, a retomada do almoço nas escolas e, agora, a renda que é Toda Força a Educação. Queremos atingir os alunos em condição de vulnerabilidade social, obviamente que isso vai passar por um processo de triagem socioeconômica e atender em 100% os alunos da inclusão educacional. Queremos, através de um ticket de R$ 100 por mês, trazer uma condição de conforto para essas famílias, em um momento de grande dificuldade que todos passam, o processo inflacionário sobre a comida, os combustíveis, a carestia do custo de vida”, destacou Auricchio.

O prefeito deixou claro que a ação não irá acabar com a pobreza nas famílias. “É uma forma de mitigarmos o problema. Esperamos que esse gesto seja o gesto que simboliza que, ao longo deste ano, serão 7 parcelas a serem entregues. Esperamos que esse recurso seja bem-vindo e estabeleça, de fato,  um bem estar a essas crianças que têm passado uma dificuldade tão grande em famílias que, não só perderam renda, perderam o chefe de família, ou a mãe e outros entes queridos”, ressalta.

PACOTES DA RETOMADA

Na ocasião, Auricchio ainda anunciou que dentro de até dez dias, irá entregar o pacote completo da retomada da Saúde. “Ele está sendo preparado, com a aprovação dos vereadores do projeto de telemedicina, que tenho certeza que irá trazer uma resposta muito efetiva para aqueles pacientes que estão aguardando algum tipo de atendimento . E para o início do mês de julho, daqui 30 dias, vamos anunciar o conjunto de ações econômicas que a Prefeitura tem para ofertar à sociedade do ponto de vista também do momento pós-Covid”, revelou.

O prefeito ainda completou: “Esperamos, assim, entregar neste primeiro semestre, para São Caetano, um conjunto de ações da Prefeitura, dentro dos limites possíveis, que façam de fato mitigar a situação que o Brasil vive e a humanidade passa, de forma global, mas de maneira muito agravada aqui no Brasil. Esperamos trazer um alento, a essas famílias, a essas pessoas, a esses empresários, a essa economia”, enfatizou. 

Termina hoje (31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões de pessoas entreguem suas declarações até o fim do prazo, às 23h59.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até hoje estará sujeito à multa. O valor é de 1% ao mês, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a 20% desse valor. O valor mínimo da multa é R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração, e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após esse prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Também deve declarar quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio, além de quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

É obrigado ainda a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou que realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de Imposto de Renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Novidades

Entre as novidades na declaração do IRPF 2022  estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, o recebimento da restituição e o pagamento de DARF por meio de Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.

Agência Brasil - Foto: Marcelo Camargo