Nesta terça (15), o Procon de Diadema realiza ação para tirar dúvidas e esclarecer sobre os direitos do consumidor, das 10h às 12h, na Praça Castelo Branco, região central da cidade. Para isso, a equipe do serviço vai montar uma tenda de atendimento e distribuirá material informativo sobre direitos em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor.
Para a coordenadora do Procon Diadema, Eliete Menezes, a data tornou-se importante para o aumento de compras. “Aos empreendedores, é um excelente dia para potencializar as vendas que, após a pandemia em 2020, passaram a aumentar em âmbito digital. O calendário do comércio tem várias datas que podem ser aproveitadas pelos empreendedores para potencializar suas vendas e, embora a relevância do Dia do Consumidor ser menor em relação a outras datas como o Dia das Mães, o Natal e a Black Friday, o volume de compras vem crescendo a cada ano”, afirma.
Em relação às compras é preciso ficar atento ao que está sendo oferecido nos anúncios de promoções e se proteger contra tentativas de fraude. Antes de fazer qualquer transação online, verificar o tipo de oferta; não comprar de perfil que não tenha CNPJ, endereço físico ou virtual (informações necessárias para a localização do fornecedor). Em compras em lojas físicas, é importante pesquisar preços atrelados à qualidade e evitar compras por impulso, evitando o arrependimento. A nota fiscal deve ser exigida, ela é um documento importante no caso de eventual utilização da garantia e troca.
O Domingo no Paço, programa promovido pela Prefeitura de Santo André, está de volta ao Paço Municipal. Todos os domingos, das 10h às 17h, a área do estacionamento é transformada em uma grande alternativa de lazer para toda a família. A entrada é gratuita, inclusive a estadia de veículos, e não é necessário qualquer agendamento.
“Estamos, aos poucos, voltando a viver a nossa cidade como gostamos. Uma grande alegria poder retomar as atividades do Domingo no Paço, que estavam paralisadas desde o início da pandemia. Lazer, entretenimento e convívio social para as famílias de Santo André”, afirmou o prefeito Paulo Serra.
A advogada Elaine Gomes, de 45 anos, aproveitou a manhã deste domingo para passear com a sua filha Valentina, de 5 anos, em companhia do mascote da família, o vira-lata Fred. “É a primeira vez que venho e gostei muito. Estamos voltando aos poucos à nossa rotina e ter uma um domingo como esse com a minha família dá aquela sensação que a pandemia está ficando para trás”, comentou.
Dentre as diversas opções, a programação conta com mini-quadras esportivas, espaço kids, jogos de arremesso e triciclos-família. Também há uma série de jogos e brincadeiras monitoradas por agentes do Departamento de Lazer da Prefeitura.
A estrutura à disposição do público conta ainda com sistema de som ambiente, trailer de alimentação e os sanitários do Saguão do Teatro Municipal.
O Domingo no Paço foi criado em 2017 com o objetivo de tornar o Paço Municipal mais um espaço de lazer com infraestrutura diferenciada para os andreenses.
O Arquipélago da Madeira tem inúmeras belezas naturais, monumentos históricos, vistas deslumbrantes e clima ameno o ano inteiro, além de contar com uma excelente infraestrutura com hotéis charmosos e ótimos restaurantes, tudo para tornar a sua visita ao destino inesquecível.
Se você está planejando uma viagem para a Madeira, não deixe de conferir este roteiro de cinco dias pela ilha.
1º dia
Funchal é o ponto de partida para quem pretende descobrir as belezas da maior ilha do arquipélago, a Madeira. Essa capital é cosmopolita, encantadora e muito receptiva, além de esbanjar cultura e uma gastronomia de qualidade. As atrações incluem restaurantes premiados, monumentos históricos e atividades que agradam a todos os visitantes.
A Zona Velha possui bares e restaurantes ideais para provar as lapas – um tipo de molusco local – e a poncha, bebida típica feita com aguardente de cana, limão e açúcar. Para comprovar a receptividade dos habitantes, faça uma visita ao Mercado dos Lavradores, que além de ser um dos principais centros comerciais da cidade, tem uma arquitetura magnífica.
Além disso, é nesta região que se pode embarcar para conhecer Monte, a parte alta da cidade. O percurso é feito a bordo de um teleférico e leva apenas 20 minutos, mas as paisagens ao longo da viagem são incríveis. No topo, não deixe de conhecer o Jardim Tropical Monte Palace. E para retornar até Livramento, utilize os carros de cesto – um transporte típico madeirense e bem divertido – para percorrer os dois quilômetros de descida.
Para conhecer os principais pontos históricos da cidade, uma excelente alternativa é o ônibus panorâmico. Este veículo com dois andares percorre os principais monumentos e pontos turísticos de Funchal. É uma verdadeira viagem pela história da ilha e da cidade.
2º dia
Dedique um dia inteiro para conhecer os muitos espaços verdes que existem na Madeira. Funchal, por exemplo, é conhecida como Cidade Jardim. São inúmeros parques, quintas e jardins para conhecer a variada flora madeirense. Entre as opções estão o Jardim Fortaleza do Pico e o Jardim Municipal, ótimos locais para curtir a natureza ao redor. O Jardim Botânico também não pode ficar de fora do passeio, com acesso pelo teleférico, que garante vista deslumbrante do vale da Ribeira de João Gomes.
Para quem busca uma maior imersão na natureza, caminhos centenários levam os turistas por recantos deslumbrantes da Madeira. Caminhar por um dos inúmeros canais de irrigação, mais conhecidos como levadas, é obrigatório. É impossível não se espantar com toda a beleza dos vales, rochedos e riachos, além do aroma das flores e a sensação do ar úmido da floresta na pele.
São cerca de 2 mil quilômetros de caminhos que dão acesso aos cenários exuberantes da Floresta Laurissilva, um Patrimônio da Humanidade de vegetação exótica, verdejante e única, que mais parece um cenário de filme. Aproveite a ocasião para praticar diferentes esportes radicais como canyoning, rapel, mountain bike, entre outros.
3º dia
A Ilha da Madeira é reconhecida mundialmente pelos seus vinhos. Devido à sua localização e processo de produção bastante curioso, o vinho madeirense é uma bebida complexa, de aromas ricos e intensos, que surpreende o paladar dos apreciadores. Por tudo isso, um passeio temático não poderia faltar no roteiro.
São diversas opções de passeios para quem quer degustar os famosos vinhos da Madeira. Uma delas é o tour que sai de Funchal com sentido às vinhas de Câmara de Lobos, principal município vitivinícola e produtor da bebida. O trajeto ainda percorre regiões emblemáticas do norte da ilha, como São Vicente e Porto Moniz, e inclui provas em adegas, passeios pelas vinhas, almoço típico madeirense e muitas outras atrações.
Outra opção é ir diretamente aos produtores, que mantêm adegas e wine bars espalhados pela ilha. Em Funchal, você pode provar o vinho de um dos mais de 650 barris que estão envelhecendo no Blandy’s Wine Lodge. O local também tem um museu sobre os vinhos produzidos pela Madeira Wine Company, uma das maiores produtoras da ilha.
4º dia
Com uma praia de nove quilômetros ininterruptos de areia dourada e águas de tons azuis, Porto Santo é um verdadeiro refúgio para os viajantes que querem tranquilidade e uma bela vista do Atlântico. A forma mais comum para chegar até esta outra ilha habitada do arquipélago é utilizar o ferry que sai pela manhã da Ilha da Madeira e retorna no fim da tarde.
O clima por lá é ideal para passar o dia todo na praia relaxando e curtindo a vista. A areia local tem propriedades terapêuticas comprovadas e a água do mar é usada em tratamentos de talassoterapia, devido às quantidades elevadas de estrôncio, crômio e iodo, elementos benéficos para a saúde.
Além de aproveitar o dia na praia, também é possível visitar a antiga residência do explorador Cristóvão Colombo transformada em museu. O ambiente recria com detalhes a casa onde o descobridor viveu, contendo retratos, mapas e outros itens antigos da época das navegações.
Não deixe de conhecer ainda o Pico de Ana Ferreira e o mirante da Pedreira, do qual se avista o Ilhéu de Fora e os picos do Facho e do Castelo. Aproveite as variadas opções de restaurantes da ilha e, após experimentar pratos deliciosos, curta um pôr do sol incrível saboreando uma lambeca, sorvete artesanal típico de Porto Santo.
5º dia
No último dia, aproveite para fazer atividades tranquilas, como um passeio de barco pela costa da Madeira para conhecer toda diversidade da fauna marinha da ilha. Esta é uma excelente oportunidade para conhecer melhor o arquipélago e avistar golfinhos, baleias e tartarugas. Além disso, durante os passeios é possível mergulhar, relaxar e curtir o dia nas praias e ilhas da região.
Um dos passeios é o de catamarã pela costa, chamado Rota das Fajãs. Saindo da Marina de Funchal, o trajeto percorre todo o sudoeste da ilha até chegar à Ponta do Pargo, passando por cenários incríveis e, muitas vezes, ainda intocados. A embarcação faz uma longa parada para a prática de esportes aquáticos, como snorkeling, stand up paddle e caiaque.
Outra opção é ir até as ilhas Desertas e conhecer o último refúgio do lobo-marinho, espécie que se encontra em recuperação populacional. Os viajantes também são convidados a nadarem em uma agradável baía de águas azuis. O local é uma área protegida e um importante centro de nidificação de aves marinhas.
A Caixa Econômica Federal, em parceria com a Fidalgo Leilões, promoverá leilões de imóveis nos dias 17 e 30 de março e 13 de abril com descontos que podem chegar até 60%. As vendas ocorrerão por meio do site fidalgoleiloes.com.br, com diversas oportunidades para interessados em adquirir casas, apartamentos, terrenos, estabelecimentos comerciais, entre outros. Os leilões serão de licitação aberta, com imóveis pertencentes ao banco.
Ao todo serão comercializados cerca de 400 imóveis em todo País, espalhados pelos estados de: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia Santa Catarina e São Paulo, nas seguintes cidades: Americana, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Caçapava, Campinas Carapicuíba, Cotia, Guapiacu, Guarulhos, Indaiatuba, Itupeva, Jaboticabal, Jacareí, Mairiporã, Marília, Osasco, Ourinhos, Pindamonhangaba, Praia Grande, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, São Bernardo do Campo, São José dos Campos, São Paulo (capital) e Ubatuba com lance inicial em R$ 27,9 mil.
“Por ser considerado o meio mais transparente e ágil de venda de bens, é cada vez maior a quantidade de pessoas que recorrem aos leilões para a compra de imóveis. Com preços atrativos, cada imóvel possui as suas condições de pagamento, financiamento, recursos próprios (à vista), FGTS, entre outros, devendo ser observada na descrição do imóvel”, explica Douglas Fidalgo, leiloeiro da Fidalgo Leilões.
Uma das ofertas é uma casa de dois quartos em uma área total de terreno de 300m², na cidade de Luziânia (GO), que chama atenção pelo valor do lance inicial: R$ 38,2 mil. Outro destaque é um terreno com área total de 360m², em Chapada Ponta Grossa (PR), o valor inicial é de R$ 29,5 mil. Já em Belo Horizonte (MG), uma das alternativas é um apartamento de 52m² de área privativa, com lance a partir de R$ 78,9 mil. Em São Paulo, no município de Araçatuba, o destaque é uma casa com dois quartos e área total de terreno de 80m², com lance inicial de R$ 68,7 mil.
Segundo Fidalgo, qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do leilão, sendo necessário efetuar cadastro no site e enviar os documentos citados no edital – por e-mail ou anexo no próprio site. “Recomenda-se que seja feita pesquisa como o valor do imóvel no mercado, estado de ocupação, conservação do bem entre outros”, conclui.
SERVIÇO
17/03/2022 às 10h00 Leilão Licitação Aberta. Imóveis em todo Brasil, exceto São Paulo.
30/03/2022 às 10h00 Leilão Licitação Aberta. Imóveis somente no Estado de São Paulo
13/04/2022 às 10h00 Leilão Licitação Aberta. Imóveis em todo Brasil, exceto São Paulo.
O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, realizou, na sexta (11), vistoria às obras da EMEB Gofredo Teixeira da Silva Telles, no bairro Baeta Neves. A unidade recebe uma reforma completa, com investimento de R$ 4,3 milhões, para dar mais qualidade ao atendimento da comunidade escolar, além de possibilitar a ampliação e adesão ao Programa Educar Mais, que oferece ensino em tempo integral.
Conforme explica o chefe do Executivo, a expectativa é a de que as intervenções estejam concluídas para receber os alunos já no início do ano letivo de 2023. “Essa é uma escola antiga, inaugurada na década de 1970 e municipalizada em 1998, e que, agora, recebe as devidas melhorias. Aos poucos, estamos avançando com o nosso plano de transformação da educação, ofertando mais qualidade às nossas crianças e aos profissionais”, destaca o prefeito Orlando Morando.
Secretária da Educação de São Bernardo, Silvia Donnini observa que, a partir da reforma, a EMEB Gofredo Teixeira da Silva Telles terá sua capacidade de atendimento ampliada, passando a ofertar 540 vagas em período integral. “Para possibilitar essa importante obra, durante o ano letivo de 2022, os estudantes estão sendo atendidos em unidades escolares do entorno, sem qualquer prejuízo”, observa.
REVITALIZAÇÃO COMPLETA – A obra da EMEB Gofredo Teixeira da Silva Telles inclui, entre os serviços externos, pintura, revisão dos sistemas de instalações hidrossanitários, elétrico e de proteção contra incêndio, reforma da fachada, demolição de espaço anexo, recuperação de talude, reconstrução de muro de arrimo e do piso, melhoria no acesso à secretaria e ao estacionamento, impermeabilização de calhas e lajes, revisão de telhado, calhas e rufos, instalação de para-raios e limpeza de claraboias.
No caso das intervenções internas, estão sendo realizados o fechamento do refeitório e remanejamento da cozinha, construção de áreas de apoio e serviço, adequação da rampa de acessibilidade, ampliação das áreas de depósito e arquivo, reforma das salas de aula, substituição das divisórias e vedação de janelas e placas de concreto, reconstrução de sanitários, além da construção de sete salas.
Para a dona de casa Maria Selma da Silva, 55 anos, representante da Associação de Pais e Mestres (APM), é uma alegria observar que a escola onde os filhos estudaram e que agora acolhe os netos está sendo bem cuidada pela Prefeitura. “Acompanho de perto o trabalho feito aqui. É uma escola antiga e muito boa. Agora vai ficar melhor ainda”, confia a moradora do Baeta Neves há mais de três décadas.
A aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a correção de Dívidas Civis beneficiará grandes empresas e dificultará o pagamento de obrigações determinadas judicialmente aos cidadãos que ganharem o direito de recebê-las. A aplicação da Selic promoverá uma atmosfera de insegurança e permitirá que às corporações empurrem o cumprimento das decisões pelo maior tempo possível. Essa é a opinião da professora de Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília, Gracemerce Camboim.
“Quando chegar o momento da execução da dívida, qual taxa será aplicada? Se um ano for um percentual, no ano seguinte outro, como fica? Quem terá acesso a elaboração do cálculo correto? Tudo se torna subjetivo e as relações cíveis dependem de uma segurança. Isso poderá ser um alvará do judiciário para que Bancos, por exemplo, possam postergar o pagamento de uma dívida cível por um longo período, porque ficaremos na discussão das taxas e correção de valores. As ações poderão durar muito mais tempo, sem um resultado efetivo”, criticou a docente, que também é mestre em Comércio Exterior e Relações Internacionais.
Essa deve ser uma das principais discussões de 2022 do judiciário nacional. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quarta turma deverá decidir sobre a aplicação ou não da Selic para atualização das chamadas Dívidas Civis, cobradas em casos de danos contratuais ou extracontratuais. O colegiado julgará o recurso especial sobre o tema (REsp 1.795.982), que está sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.
O ponto principal da divergência é o artigo 406 do Código Civil. “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Ou seja, cabe a aplicação da Selic.
Tudo começou quando, em São Paulo, uma empresa de ônibus pediu que a Selic fosse aplicada na indenização por danos morais devida a uma passageira. Porém, o Tribunal de Justiça do Estado determinou que devem incidir, no caso, juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, conforme o índice da tabela oficial adotada pela corte paulista, que levou em consideração o parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
O texto do artigo diz que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”, e o primeiro parágrafo complementa: “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”.
“Não podemos deixar a política monetária definir algo que é de direito do cidadão”, acrescentou Gracemerce Camboim. Vale destacar que a Corte Especial já possui uma jurisprudência consolidada a respeito da questão. Em 2010 o STJ julgou este mesmo tema em caráter repetitivo. À época, a Selic estava em 13,75%, muito próximo do que é, hoje, 10,75%. Porém, em outubro de 2021, por exemplo, o percentual estava em 6,25%, permitindo um ganho real quase nulo.
Selic
A Selic consiste na taxa básica de juros da economia, refletindo o índice de juros apurado nas operações de empréstimos entre as instituições financeiras em um dia, sendo o principal mecanismo para o controle da inflação do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom). Para tanto, o Banco Central opera no mercado de títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do COPOM.
Segundo o Banco Central, a Selic também é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo BC, ao passo que seu funcionamento adequado é essencial para a estabilidade financeira e condição necessária para salvaguardar os canais de transmissão da política monetária no nosso país.
“E ainda da possibilidade de ser fixada unilateralmente pelo Banco Central na medida da conjuntura inflacionária, depreende-se que a Selic se trata de um instrumento de política monetária que visa a tratar de matérias macroeconômicas, sendo, portanto, naturalmente flutuante e imprecisa. Desse caráter altamente volátil do índice decorre a impossibilidade de se garantir elementos basilares para as relações civis, quais sejam: a previsibilidade e a segurança jurídica”, concluiu a professora.
Vale ressaltar que já há o enunciado nº 20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal:
“Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano”.
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