Nova campanha do Governo de São Paulo, o Acordo Paulista IPVA, possibilita o contribuinte renegociar dívidas do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), com condições atrativas como descontos de 100% em taxas e multas e até 50% de diminuição no valor total da dívida, além da opção do parcelamento dos débitos em até 60 vezes.
Podem participar do programa os contribuintes com débitos de pequeno valor, até R$ 42.432. O objetivo da ação é simplificar a negociação de um total de R$ 2 bilhões em débitos com mais de 2 anos de inscrição em dívida ativa.
Hoje, no Estado, são 880 mil pessoas físicas e 70 mil pessoas jurídicas com débitos de IPVA, que somados chegam a R$ 2 bilhões. O contribuinte que aderir ao acordo e pagar a primeira parcela, poderá levantar o protesto da dívida, mediante a quitação das custas diretamente nos cartórios. Para a liberação do licenciamento dos veículos, será necessária a quitação do valor integral dos débitos.
Lançado oficialmente em fevereiro pelo governador Tarcísio de Freitas, o Acordo Paulista é uma iniciativa inédita no estado. Em três meses, a primeira etapa negociou o pagamento de R$ 44 bilhões em débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Esse edital tem caráter diferente. A questão arreca-datória fica em segundo plano e nosso grande objetivo é promover uma grande ação social. Trazer tranquilidade para paulistas que acabaram ficando com dívidas de IPVA. Vamos ter uma oportunida-de de equacionar isso”, afirmou o governador.
O foco principal da iniciativa são os entregadores e motoristas de aplicativo. “Quantas pessoas deixaram de trabalhar por não terem o documento regularizado de seu veículo ou de sua motocicleta. A gente quer abrir um caminho para quem a carteira de motorista é também a carteira de trabalho. Para que as pessoas possam se restabelecer, voltar a trabalhar e ter uma luz no fim do túnel”, afirmou Tarcísio. Os contribuintes interessados poderão negociar até o dia 20 de dezembro.
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