O término da Justiça do Trabalho é defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento que seus “entraves dificultam a vida de quem produz”, pois o Brasil tem um excesso de leis trabalhistas, que encarece os custos dos empregadores, sem que isso resulte em salários mais altos para os empregados. “É pouco para quem recebe e muito para quem paga. Alguém ganha R$ 1 mil e o patrão gasta na verdade R$ 2 mil. Algo está errado. Nos Estados Unidos quase não tem direito trabalhista. Até um ano e meio atrás no Brasil eram em torno de 4 milhões de ações trabalhistas por ano. Temos mais ações do que no mundo todo”, disse Bolsonaro. De fato, o presidente não está errado.
A Justiça do Trabalho, prevista no artigo 92 da Constituição, tem a atribuição de conciliar e julgar ações judiciais entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação do trabalho. A estrutura dessa área da Justiça conta com 24 tribunais regionais e tem no Tribunal Superior do Trabalho (TST) seu órgão máximo. A corte é composta por 27 ministros e tem como principal função uniformizar decisões sobre ações trabalhistas, consolidando a jurisprudência desse ramo do direito.
Existem atualmente 1.572 varas do trabalho em 1º grau, espalhadas por 624 municípios do País, de acordo com o relatório ‘Justiça em Números 2018’, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todo esse aparato tem custo alto: somente em 2017, foram gastos R$ 18,2 bilhões com a Justiça do Trabalho, valor quase totalmente empenhado (94%) em despesas de recursos humanos. Apenas o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, por exemplo, abriga mais de 7 mil funcionários, entre magistrados, servidores e auxiliares.
Se a Justiça do Trabalho deixasse de existir, as demais receberiam 5,5 milhões de processos, segundo o CNJ. Para a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, se a Justiça do Trabalho fosse suprimida ou unificada, por iniciativa do Executivo representaria violação à cláusula da independência harmônica dos Poderes da República e dos sistema republicanos de freios e contrapesos.
Muitos críticos argumentam que o Brasil deveria inspirar-se nos Estados Unidos, onde “não há CLT, Justiça do Trabalho e o número de ações trabalhistas é pequeno”. De fato, a Justiça do Trabalho não existe nos Estados Unidos, não há Código ou Consolidação de Leis do Trabalho como também não há um Código Civil ou Código Eleitoral. Isto não significa que por lá inexistam leis civis, eleitorais ou trabalhistas.  No EUA, tanto o governo federal como os Estados federados podem editar normas sobre relações de trabalho.  E todos o fazem, conforme a jurisprudência da Suprema Corte, em cujo rol de decisões históricas se encontram vários casos de apreciação de constitucionalidade de leis trabalhistas estaduais.
Por exemplo, empresas de âmbito nacional que estão instaladas em todos os estados dos EUA, precisam observar a legislação trabalhista federal e a diferente de 50 estados. E as disparidades entre as leis trabalhistas estaduais são tamanhas que, segundo a consultoria Hiscox, o risco de o empregador ser processado por um empregado pode variar de 15% (Missouri) a 66% (Novo México).  Porém, no Brasil não é lembrado o “custo EUA” que não existe aqui, onde a legislação trabalhista é uniforme em todo o território nacional.
Portanto, extinguir a Justiça do Trabalho seria interessante pelo aspecto do empresariado, que poderia ter menos dificuldades e gastos com os entraves laborais; adotando um modelo novo de regulação do trabalho, o que ajudaria, assim, a diminuir o “Custo Brasil”, enxugando os R$ 18,2 bilhões dos cofres públicos consumidos.