A Prefeitura de Santo André dará início, nesta segunda (24), ao Renegocia 2022, que permite aos munícipes renegociarem suas dívidas com a Prefeitura. O programa oferece condições excepcionais para regularização de débitos.
O munícipe que parcelar a dívida em até três vezes, terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória. Há diversas opções de parcelamento, podendo chegar a pagamento em até 60 vezes, com redução de 55% nos juros e multa.
O programa prevê que os andreenses poderão negociar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021. Estão inclusos impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). A adesão pode ser feita até 21 de dezembro de 2022.
Para informações e adesão ao parcelamento, o cidadão pode acessar o site da Prefeitura ou entrar em contato pelo telefone 0800-0191944.
Os acordos previstos no Renegocia 2022 abrangem créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, exceto como infrações à legislação de trânsito, multas de natureza contratual e taxas de execução de obras particulares. E para adesão, os débitos do exercício corrente devem estar em dia até a data da formalização do novo Renegocia.
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