O advogado e presidente da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da OAB- 39ª Subseção de São Bernardo, Leonardo Tucci, impetrou, no sábado (13), Mandado de Segurança, requerendo que os escritórios de advocacia sejam incluídos como serviços essenciais. A ação foi proposta devido ao último Decreto do Governo de São Paulo e da Prefeitura de São Bernardo, que endureceram as medidas restritivas de circulação de pessoas, entre outros, devido à ameaça de colapso na rede pública de Saúde, que registrou índices de internações superiores a 90%.

Tucci, que possui escritório em edifício comercial da cidade, relatou que, com o novo decreto, ficou impedido de transitar pelas dependências do prédio, para acessar documentos, consultar livros e atender clientes. “Está no artigo 133 da Constituição Federal que o advogado é indispensável à administração da Justiça”.

Na segunda (15), a juíza Ida Inês Del Cid proferiu decisão favorável, por meio de liminar, ao advogado. A magistrada alegou que: “a Justiça não parou e, assim, os advogados também não (...) a Justiça está em pleno funcionamento”.  Devido ao êxito na ação, o advogado recebeu pedidos de outros dez advogados de São Bernardo para entrar com ação coletiva e, então, obterem o mesmo direito conquistado pelo escritório de Tucci, posto que a liminar não tem abrangência em toda a Comarca e nos demais escritórios de advocacia de São Bernardo. O advogado menciona que teve esse iniciativa, posto que a OAB não teria se manifestado no sentido de entrar com uma ação coletiva.

Cabe à Prefeitura de São Bernardo recorrer da decisão, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, Tucci avalia que não dificilmente haverá tempo hábil, devido aos trâmites da Justiça, posto que o decreto tem validade até o dia 30 de março. “A não ser que o decreto seja prorrogado”, afirmou.

A Prefeitura de São Bernardo, por meio de nota, esclareceu que “a liminar se refere a apenas um escritório de advocacia e sua extensão é somente para trabalho interno, sem autorização para atendimento ao público. Por entender que a decisão viola todas as recomendações médicas de combate à pandemia, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) já apresentou recurso na terça (16)”.