As sete cidades do ABC receberão, na segunda (22), R$ 13,78 milhões do Governo do Estado, referente à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS, prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. Ao todo, serão repassados R$ 213,62 milhões aos 645 municípios do Estado. São Bernardo receberá o maior montante, no valor de R$ 5,14 milhões; seguido por Santo André, com R$ 2,5 milhões; Mauá, R$ 2,12 milhões; São Caetano, R$ 1,78 milhões; Diadema, R$ 1,77 milhões; Ribeirão Pires, R$ 389,2 mil e Rio Grande da Serra, R$ 68,6 mil.  

Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.

Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.