A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) irá celebrar, na segunda (15), contrato de prestação de serviços públicos entre o Estado de São Paulo e a Prefeitura de Mauá, que repassará o controle da distribuição de água da Sama (Saneamento Básico de Mauá) para a empresa. A estimativa é de investimentos de R$ 347 milhões, sendo R$ 332 milhões em saneamento básico.

Os objetivos principais do Termo de Ajuste e do Contrato são a transferência à Sabesp dos serviços de abastecimento de água no município, pelo prazo de 40 anos, e a suspensão pela Sabesp da cobrança judicial das dívidas do SAMA, com valor estimado em R$ 3,5 bilhões. Por meio dessa operação, os bens constituídos pelo SAMA e vinculados aos Serviços são também transferidos para a Sabesp, que explorará diretamente e unicamente os serviços de abastecimento de água. 

Os principais aspectos do Termo de Ajuste são:

- Desistência por parte do Município e do SAMA dos recursos eventualmente pendentes nas ações judiciais existentes entre as partes, além das outras medidas previstas no Termo de Ajuste;

- Suspensão da cobrança por vias judiciais da Dívida;

- Os precatórios já emitidos e aqueles a serem emitidos em decorrência da assinatura do Termo de Ajuste serão suspensos pelo prazo de vigência do Contrato e dados em garantia do integral cumprimento do Termo de Ajuste;

- O valor em garantia em precatórios será progressivamente reduzido ao longo do prazo do Contrato, até se extinguir ao final dos 40 anos;

- Caso a prestação dos Serviços seja interrompida antes do término do prazo do Contrato, os referidos precatórios serão reativados em sua posição original na fila antes da suspensão, e cobrados;

São, ainda, condições complementares do Termo de Ajuste:

1. a) Transferência, pela Sabesp ao Município de Mauá, no valor de R$ 2,5 milhões para o equacionamento dos custos administrativos para encerramento da prestação dos Serviços pelo SAMA; e
2. b) Todos os servidores e empregados pertencentes ao quadro permanente do SAMA, composto por 95 empregados, serão temporariamente cedidos à Sabesp por até dois anos, ficando a Sabesp responsável por todos os custos associados a esta cessão.

Os principais aspectos do Contrato são:

Concessão dos serviços de abastecimento de água à Sabesp;

Planejamento compartilhado entre Estado de São Paulo e Município de Mauá, conforme definido no Convênio, assinado pelo Governo do Estado de São Paulo e o Município de Mauá, e que institui a gestão associada entre entes federados;

Concessão dos Serviços para a Sabesp, por meio de contrato tripartite, pelo Município de Mauá e pelo Estado de São Paulo, seguindo os mesmos princípios dos contratos metropolitanos já firmados na região;

Delegação para a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP das funções de regulação, inclusive tarifária, controle e fiscalização dos serviços; e

Aplicação da tabela tarifária da Região Metropolitana de São Paulo, a partir de janeiro de 2021.

O Contrato determina também:

1. a) Compromisso de investimentos por parte da Sabesp da ordem de R$ 219 milhões em água (em valores nominais) para os próximos 40 anos; e
2. b) Repasse pela Sabesp de 4% sobre a receita líquida do serviço de abastecimento de água auferida no Município de Mauá a partir do primeiro ano do Contrato, cujos recursos serão destinados ao FMSAI e repassados à tarifa, conforme permitido pela ARSESP.

O Contrato de Prestação de Serviços Públicos com Mauá, município com população de aproximadamente 454 mil habitantes, equaciona a dívida e permite à Sabesp prestar serviços de qualidade diretamente à população, garantindo segurança jurídica, financeira e patrimonial à Companhia, seus acionistas e credores.