A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei (PL 645/2021), de autoria da deputada estadual Carla Morando (PSDB), na terça (14), que determina providências sobre as prisões cautelares e de cumprimento de penas aos profissionais da Guarda Civil Municipal (GCM), bem como aos demais agentes municipais de segurança pública, ficando em espaço físico separado em unidades penitenciárias dos demais detentos.

O texto foi aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares, durante a sessão extraordinária da Alesp e agora vai para a sanção do governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

De acordo com o teor da matéria, além do espaço assegurado de forma isolada, também está descrito que o transporte do profissional GCM à uma unidade penitenciária será feito separado de outros presos.

Para Carla, a medida se fez necessária, uma vez que os guardas municipais estão em atuação constante em ações preventivas e de combate à criminalidade. “Cada dia mais se observa um enfrentamento diário entre os Guardas Civis Municipais e indivíduos de grande periculosidade, que expõe o próprio agente de segurança a risco. Não à toa, as mais variadas cidades do Estado de São Paulo têm empenhado parte de seu orçamento na compra de armamento mais moderno para atuação efetiva das GCM’s”, pontuou.

O projeto de lei da deputada está respaldado na Lei Federal nº 13.022/2014, que determinou “ampliação do leque de atuação dos Guardas Civis Municipais que passaram a não só possuir tarefas voltadas ao cuidado patrimonial e zeladoria, mas também de encaminhamento “ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração.”