Foram 35 anos de espera. Enfim, a Reforma Tributária foi aprovada, em votação histórica na Câmara dos Deputados. O projeto teve mais de 370 votos, muito além dos 308 necessários. Foi o primeiro passo para dar fim aos abusos tributários que vigoram no Brasil há décadas.
   Por muitos anos, temendo perder arrecadação, os Estados mais desenvolvidos do País boicotaram todas as tentativas de mudança da aplicação dos tributos da origem para o destino e, assim, fomentando uma verdadeira guerra fiscal. E, do outro lado, a União também se recusava a contribuir financeiramente com fundos que pudessem acabar com esse jogo de soma zero.
   Todos os envolvidos, ainda que dissessem favoráveis à Reforma Tributária, também divergiam sobre o que poderia ser a ‘proposta ideal’. Enquanto isso, os brasileiros conviviam com um sistema tributário arcaico, injusto e ineficiente.
   A aprovação, com votação em dois turnos, foi apenas um primeiro passo, a abertura de caminho para uma alteração da estrutura do sistema tributário brasileiro. Foi um tema de Estado, que afeta todos os cidadãos brasileiros, e não um tema político, muito menos de governo.
   A proposta aprovada não foi um projeto de autoria do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nem do seu antecessor, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O projeto é uma combinação de textos que já tramitavam na Câmara dos Deputados há anos, que são inspirados em um modelo liberal, consagrado e aplicado em mais de 174 países do mundo, ou seja, o IVA (Imposto de Valor Agregado).
   Ainda assim, a Reforma Tributária foi combatida ferozmente e, claro, empurrada para o contaminado espiral da polarização política. Como se quem fosse contra ou a favor da reforma pudesse ser definido e taxado de membro da direita ou esquerda, o que beira o delírio.
   Evidente que a reforma aprovada não chegou, talvez nem perto, de algo que pudesse ser considerado realmente como justo e perfeito. Não foi. Mas, pelo menos, já foi um primeiro passo para tirar o País das trevas tributárias, as quais estava submerso. “Não é o que cada um de vocês deseja, não é o que o (Fernando) Haddad deseja, não é o que eu desejo, mas tudo bem”, disse Lula na ocasião.
   O cerne da proposta aprovada, que ainda passará pelo Senado, promove a unificação de cinco tributos em apenas dois. Cria-se assim o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), gerado da unificação de: PIS, COFINS, IPI. Este seguirá sob controle da União.
   E cria-se, também, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), fruto da fusão entre ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. O IBS será gerido por um Conselho Federativo, órgão que fará a distribuição dos impostos arrecadados e deverá reorganizar as forças entre Estados e municípios, sem a interferência da União, composto por representantes dos Estados e municípios. Este sistema é baseado no IVA (Imposto sobre valor adicionado), que funciona pelo princípio da não-cumulatividade e terá cobrança no destino, ou seja, só o consumidor irá pagar, no local, município e Estado, onde esse consumo se realizar.
   Mas, o impacto que essa transição para o destino poderá gerar em alguns estados será suavizado por um longo processo de transição, que se iniciará em 2026 e se completará totalmente apenas em 2078. Os desdobramentos ainda não estão definidos, nem se sabe, ao certo, ainda o que poderá ser modificado no Senado, mas , o importante é que o primeiro passo foi dado para o Brasil começar a se livrar de uma das arrecadações tributárias mais injustas do mundo.