A Câmara dos Deputados concluiu, na terça (22), a votação, por 379 votos a 64, do Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), que vai subs-tituir o teto de gastos do governo. O projeto retornou para análise dos deputados, após modificações realizadas pelos senadores, em votação que ocorreu há mais de dois meses. Prioridade do governo, o arcabouço estava travado desde junho.
   A proposta consiste em um mecanismo de controle do endividamento que substitui o teto de gastos, atualmente em vigor, por um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas. Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime. A proposta será enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
   O texto final do arcabouço fiscal aceitou parcialmente, algumas das mudanças feitas pelo Senado, mas rejeitou um ponto crucial ao governo, o qual permitiria um gasto adicional de R$ 40 bilhões pelo governo, em 2024.
   O Senado havia mudado o cálculo da inflação que seria utilizado para corrigir as despesas em 2024, por sugestão do governo federal, o possibilitaria a União prever, no projeto da Lei Orçamentária, a inflação de 12 meses encerrados em junho, adicionando à conta a inflação do período de julho a dezembro. Tal modificação não foi incorporada na aprovação do texto final pela Câmara. Assim, foi ratificada a proposta original de mensuração da inflação, ou seja, 12 meses encerrados em junho.
   Os parlamentares deixaram de fora do limite de despesas do governo federal os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
   De acordo com o texto aprovado, as despesas devem ser mantidas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Com isso, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
   O governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas, caso o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido.
A variação dos limites de despesa primária, a partir de 2024, será cumulativa, da seguinte maneira: 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
   Quanto aos investimentos, a cada ano eles deverão ser, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
   De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).
Contudo, o novo arcabouço fiscal será suficiente para não termos aumento explosivo de dívida nos próximos anos? Ele evita riscos maiores, mas deixa em aberto como o governo conseguirá chegar ao superávit primário zerado em 2024. De julho deste ano até o final do ano que vem, o Brasil deverá ter déficit de cerca de R$ 170 bilhões. Assim, não será nada fácil fechar essa conta, principalmente, por conta da queda da receita depois do boom das commodities.