O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou ação civil contra São Bernardo alegando que o decreto municipal nº 21.174, de 06/05/2020, que autorizava a abertura de concessionárias, revendedoras de veículos e escritórios violava os termos do decreto estadual nº 64.881, de 22/02/2020, além de afrontar as orientações de OMS (Organização Mundial da Saúde), do Ministério da Saúde e a Diretriz de Saúde Pública do Estado de São Paulo, na contramão da contenção da pandemia de Covid-19.

O pedido foi deferido pela juíza Tatiana Magosso, da Comarca de São Bernardo. Portanto, foi suspenso o decreto municipal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.