O governador Tarcísio de Freitas sancionou, na terça (31) de janeiro, projeto de Lei que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base da cannabis pelas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A norma é a primeira lei a ser sancionada pelo novo governador.

O projeto é de autoria do deputado estadual Caio França (PSB). "Esta lei garante que São Paulo esteja na vanguarda desse assunto aqui no Brasil. É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam da Cannabis medicinal: autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer; entre outras", comentou França. Também conta com coautoria dos parlamentares Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Gama (PSDB), Marina Helou (Rede), Sergio Victor (Novo), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB), e Monica da Mandata Ativista (PSOL).

Com a sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.

O projeto é válido para medicamentos à base de canabidiol, que auxiliam no tratamento de diversas patologias. A medida é de extrema importância para o Estado, pois minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde.

“Muitas pessoas que necessitam de medicamentos, mas vivem na justiça para conseguir ou têm que pagar muito caro, agora terão o acesso garantido e facilitado. Fico muito feliz em fazer parte desse grande avanço para o estado. São crianças, adultos e idosos que terão remédios disponíveis gratuitamente no SUS para tratamento”, disse a deputada estadual Marina Helou.